101 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Contratuais. Sistema financeiro nacional. Pretensão à limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional nº. 40/2003. Inocorrência. Recurso improvido.

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102 - TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação legal. CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº. 7 ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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103 - TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Limitação legal de juros. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º (Lei da usura. Decreto nº. 22626/33), bem como das disposições constantes da Lei nº. 1521/51, acerca da fronteira da margem de lucros («spread) às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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104 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na regra revogada do CF/88, art. 192, § 3º que não pode preponderar. Súmula 596/STF que permanece inatacável. Entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 07 do STF. Recurso parcialmente provido

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105 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em contacorrente. Cheque especial. Permissão para cobrança de juros com taxa superior a 12% ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º por falta de regulamentação. Entendimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Abertura de crédito em contacorrente. Alegação de cobrança excessiva de encargos. Pretensão dos autores à limitação de juros contratados em até 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Desacolhimento. Inviabilidade da auto-aplicação da limitação constitucional de juros. Ausência de lei regulamentadora. Súmula Vinculante nº: 7 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência do alegado dano patrimonial. Prática dos juros pelo banco-réu consoante autorização pelas normas que regem as operações bancárias. Impertinência do pedido dos autores de majoração da verba indenizatória,pois no esta é caso indevida. Ação improcedente. Recurso do banco-réu provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

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107 - TJSP. Apelação com revisão. Juros contratuais. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Limitação legal. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, parágrafo 3º, bem como da Lei de usura ou mesmo das disposições constantes da Lei 1.521/51, acerca da fronteira da margem de lucros (spread) às instituições financeiras. Súmulas nº. 596 e 648, do Supremo Tribunal Federal. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

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108 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Mútuo bancário. Circunstância em que é inaplicável o CF/88, art. 192, parágrafo 3º e a Lei de usura (Decreto nº. 22.626/33). Situação na qual a renovação automática da avença pressupõe a manutenção das regras originárias. Súmula nº. 596, do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Necessidade. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso do réu provido em parte para possibilitá-lo de demonstrar as taxas pactuadas na fase de liquidação.

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109 - TJRJ. Ação monitória. Contratos. Juros legais. Falta de documento escrito a embasar o procedimento monitório. CCB/2002, art. 166. Decreto 22.626/33. CF/88, art. 192. Lei 4.595/64. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cuida-se de ação monitória objetivando o pagamento da importância de R$ 65.000,00, acrescido de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento. O próprio autor alega em sua exordial que celebrou com os réus contrato de mútuo feneratício, afirmando que os juros estipulados seriam de 2% por semana ao arrepio do ordenamento jurídico vigente que proíbe a estipulação de juros em patamares superiores ao dobro da taxa legal. O Decreto 22.626/1933 determina que os contratos celebrados em infração aos seus dispositivos serão considerados nulos de pleno direito, ex vi do art. 11. Tais dispositivos encontram-se em consonância com o CCB/2002, art. 166. Apenas Instituições Financeiras podem praticar juros acima dos estipulados legalmente, uma vez que são fiscalizadas por Órgãos Públicos, nos termos do CF/88, art. 192 e Lei 4.595/64. Assim, data maxima venia, incidiu em equívoco o d. Juízo ao constituir o título executivo judicial, não observando as supracitadas normas cogentes. Por outro vértice, os documentos escritos acostados são fotocópias simples, não havendo como aferir sua autenticidade. ... (Continua)

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110 - TJSP. Declaratória. Contrato de abertura de conta corrente bancária. Andradina. Vedado o anatocismo (juros de juros), exceto em débito em conta corrente (art. 4º, Decreto nº. 22626, 07.04.1933), mas anual e não mensal e diário. CF/88, art. 192, § 3º revogado pela emenda constitucional nº. 40/2003. Continua em vigor o verbete da Súmula nº. 596 do STF. Na ausência de contratação, os juros remuneratórios serão na base de 12% ao ano. Os juros moratórios serão os legais, tanto na vigência do Código Civil revogado como do vigente. Indevida a multa contratual, na medida em que não houve prova de sua pactuação. A repetição do indébito deverá ser de forma simples e não em dobro. Recurso parcialmente provido

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