(DOC. VP 165.2472.9011.6800)

TJSP. Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação legal. CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº. 7 ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote