CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192
+ de 165 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STF. Servidor público. Banco Central do Brasil. Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251.
«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, Lei 8.112/1990, art. 39, do regime jurídico. ... ()
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152 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Banco Central do Brasil - BCB: Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Lei 8.112/1990, art. 251. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 37, IX e XIX. CF/88, art. 39. CF/88, art. 164, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 173, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 192, § 4º.
«I - O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto na CF/88, art. 39, do regime jurídico da Lei 8.112/1990. ... ()
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153 - STF. Juros. Limite constitucional. CF/88, art. 192, § 3º. Auto-aplicabilidade.
«O preceito constitucional que limita as taxas de juros reais não possui eficácia plena e aplicação imediata, e carece de regulamentação. Precedente do Plenário desta Corte.... ()
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154 - 1TACSP. Juros. Limitação. Regra não auto-aplicável. CF/88, art. 192, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
«Faltando regulamentação, a regra do § 3º, do art. 192 da Constituição, não adquire vigência e fica suspensa.... ()
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155 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.
«A vista da jurisprudência uniforme que o STF firmou em casos congêneres (mandado de injunção para garantir eficácia ao preceito que, no CF/88, art. 192, § 3º, dispõe sobre a taxa de juros de doze por cento), negou-se seguimento ao mandado de injunção. Despacho indeferitório reconsiderado. O STF, no julgamento da ADIn 4, decidiu que o § 3º do CF/88, art. 192 não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto na CF/88. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição.... ()
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156 - STF. Mandado de injunção coletivo para implementação da taxa de juros reais de 12% ao ano. CF/88, arts. 5º, LXX, «b, e LXXI, 192, § 3º.
«É admissível mandado de injunção coletivo para se pleitear a implementação da «taxa de juros reais de 12% ao ano, prevista no § 3º do CF/88, art. 192, em face do que conjugadamente dispõem o art. 5º, LXX, «b, e LXXI.... ()
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157 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.
«O STF, no julgamento da ADIn 4, decidiu que o § 3º do CF/88, art. 192 não é auto-aplicável. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
159 - TARS. Constitucional. Decisão do STF que nega auto-aplicabilidade ao preceito da Carta que limita os juros. Viabilidade de obediência pelos demais Tribunais. CF/88, art. 192, § 3º. (Com jurisprudência).
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160 - STF. Mandado de injunção. Finalidade jurídico-constitucional. Omissão estatal e desprestígio da CF/88. Juros reais. CF/88, art. 192, § 3º. Omissão do Congresso Nacional reconhecida. «Writ deferido em parte.
«A ausência da lei reclamada pelo CF/88, art. 192, § 3º, que estabelece em 12% ao ano o limite das taxas de juros reais, justifica, plenamente, o reconhecimento do estado de inércia legiferante em que se acha o Congresso Nacional desde 05 de outubro de 1988. ... ()
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