(DOC. VP 165.3124.0000.0200)

TJSP. Apelação com revisão. Juros. Mútuo bancário. Circunstância em que é inaplicável o CF/88, art. 192, parágrafo 3º e a Lei de usura (Decreto nº. 22.626/33). Situação na qual a renovação automática da avença pressupõe a manutenção das regras originárias. Súmula nº. 596, do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Necessidade. Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso do réu provido em parte para possibilitá-lo de demonstrar as taxas pactuadas na fase de liquidação.

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