(DOC. VP 165.2483.1005.7400)

TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na regra revogada do CF/88, art. 192, § 3º que não pode preponderar. Súmula 596/STF que permanece inatacável. Entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 07 do STF. Recurso parcialmente provido

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