(DOC. VP 165.2472.9009.4200)

TJSP. Apelação com revisão. Juros. Contratuais. Sistema financeiro nacional. Pretensão à limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional nº. 40/2003. Inocorrência. Recurso improvido.

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