CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192
+ de 165 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.
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22 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Má-fé. Caracterização. Correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Atos de gestão. Ordem denegada.
«1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. ... ()
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23 - TJSP. Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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25 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF.
«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA não preencheria todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.
«1. OCPC/1973, art. 155 em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF/88, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). ... ()
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27 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de capitalização de juros ante previsão contratual. Impossibilidade de limitação pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade de cobrança de comissão de permanência com multa moratória. Recurso parcialmente provido.
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28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Taxa de juros. Aplicabilidade da Lei de usura às instituições financeiras. Ausência de repercussão geral. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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29 - STF. Constitucional e tributário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Taxa referencial. Índice de correção monetária. Impossibilidade de exame da matéria recursal. Fundamentação deficiente e ausência de indicação de dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar. Jurisprudência consolidada. Súmula 648/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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30 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Inadmissibilidade de limitação com base no CF/88, art. 192, § 3º, ante a revogação pela emenda constitucional 40/03, conforme proclamado pela Súmula vinculante 7 do colendo Supremo Tribunal Federal, bem como pela inaplicabilidade da Lei de usura, nos termos da Súmula 596 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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