(DOC. VP 153.0560.3004.0000)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Inadmissibilidade de limitação com base no CF/88, art. 192, § 3º, ante a revogação pela emenda constitucional 40/03, conforme proclamado pela Súmula vinculante 7 do colendo Supremo Tribunal Federal, bem como pela inaplicabilidade da Lei de usura, nos termos da Súmula 596 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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