(DOC. VP 154.1411.6000.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Taxa de juros. Aplicabilidade da Lei de usura às instituições financeiras. Ausência de repercussão geral. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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