(DOC. VP 155.9853.2002.4200)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de capitalização de juros ante previsão contratual. Impossibilidade de limitação pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade de cobrança de comissão de permanência com multa moratória. Recurso parcialmente provido.

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