(DOC. VP 152.5134.7000.3200)

STF. Constitucional e tributário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Taxa referencial. Índice de correção monetária. Impossibilidade de exame da matéria recursal. Fundamentação deficiente e ausência de indicação de dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar. Jurisprudência consolidada. Súmula 648/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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