(DOC. VP 161.2623.0001.2000)

STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF.

«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA não preencheria todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nenhuma censura merece o acórdão quanto à questão da legalidade da Taxa SELIC, pois está em consonância com jurisprudência do STJ. Corroboram com a legalidade da Taxa SELIC o REsp 879.844/MG e o REsp 1.111.189/SP, s

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