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(DOC. VP 145.2155.2013.4300)

TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Pretensão à limitação da taxa de juros a doze por cento ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional 40/03. Abusividade da taxa de juros contratuais só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média do mercado. Recurso improvido nessa parte.

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