Jurisprudência sobre
principio da legalidade
+ de 5.991 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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251 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Base de cálculo. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Legalidade da norma local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do agravo interno de fls. 1217/1220. ... ()
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252 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Inadmissibilidade ao principio da analogia do poder legislador como legislador positivo. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No presente caso, não vislumbro qualquer omissão a macular o acórdão invectivado. ... ()
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253 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.
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254 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Violação indireta e reflexa da lei. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Na espécie, quanto ao CTN, art. 97, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição (...) Além disso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste STJ. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.883-1.886, e/STJ). ... ()
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255 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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256 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcela de preço específica (ppe). Natureza. Portarias ministeriais. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.
«1. Acórdão recorrido que concluiu pela natureza não tributária da denominada PPE, forte no argumento de que as Leis nºs 9.478/97 e 4.452/64 estariam a respaldar a cobrança de que tratam as Portarias Ministeriais 3/ 98 e 149/99. ... ()
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257 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão monocrática do relator. Jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas com competência para julgar feitos de natureza criminal, que viola o princípio da legalidade a imputação de dano qualificado a agente que deteriore patrimônio público do Distrito Federal, porquanto tal entidade federativa não consta do rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Precedentes. ... ()
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259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quantia paga aos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Repercussão geral. Taxa. Observância do princípio da legalidade tributária. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Casa, no ARE 748.445-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a quantia paga aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia pela Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme disposto na Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Lei Maior. ... ()
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260 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas. Súmula 279/ STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.
«Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL 6.870/2011 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Petrópolis, com base na Lei 6.870/2011. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional. Equacionamento da controvérsia à luz do princípio da legalidade, sob a ótica da conformidade. A Administração Pública atua nos termos previstos ou permitidos por lei, não lhe sendo possível fazer tudo o que a lei não proíbe, como acontece com os particulares, estando sua ação positivamente regulada e por isso só pode querer o que a lei permitir que queira. Agiu com absoluta correção o juízo singular ao determinar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.... ()
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262 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no Lei 10.666/2003, art. 10 está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Selos de controle de IPI. Ofensa ao princípio da legalidade. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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264 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública. Execução. Legitimidade. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2011.
«A suposta afronta ao princípio da legalidade dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. Aplicação da Súmula 636/STF. ... ()
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265 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF. Ausência de repercussão geral.
«Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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266 - TRF4. Tributário. Reexame necessário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Princípio da legalidade.
«1. É de ser admitida a remessa oficial, pois se trata de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). ... ()
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267 - STJ. Administrativo. Seguro-desemprego. Prazo para requerer. Fixação. Resolução. Legalidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base nos arts. 150, I, e 153, da CF/88, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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270 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Gratificação de desempenho organizacional (gdo). Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Decisão fundamentada.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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271 - STJ. Tributário. Contribuição ao seguro contra acidentes de trabalho (sat). Delegação ao regulamento para a definição dos conceitos de atividade preponderante e de graus de risco. Validade. Obediência ao princípio da legalidade.
«I - a Lei 8.212/1991, art. 22 define, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida em relação à contribuição SAT. ... ()
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272 - TST. Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput, e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do CF/88, art. 5º não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Princípio da legalidade. Adequação da conduta à norma sancionatória. Verificação de irregularidades no processo administrativo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviabilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se o procedimento adotado pelo PROCON ocorreu, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procedimento administrativo. Nulidade. Ausência. Tema 660/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660/STF ARE 1748.371-RG). ... ()
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275 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com danos materiais e morais. Autora que possui a marca «Lajes Paraná registrada do INPI versus sociedade com nome empresarial «Lajes Paraná arquivado na Junta Comercial. Marca evocativa «Paraná poderá ser considerada, para aplicação da lei, como expressão vulgar indicativa de região geográfica. No confronto de valores não é equivocado abrandar o principio da legalidade imposto pelo regime administrativo (anterioridade) e dar supremacia ao elemento objetivo ou a realidade imposta pelo comércio e absorvida pelo mercado nesses quase 30 (trinta) anos. Convivência harmônica entre as duas empresas que se identificam de maneira semelhante. Concorrência desleal não caracterizada (art. 195 da Lei de Propriedade Industrial). Não havendo qualquer ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em prejuízo a ser indenizado. Recurso improvido.
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276 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.
«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Multa. Poder de polícia. Limpeza de terreno. Recurso especial. Princípio da legalidade. Aplicação de norma local. Súmula 280/STF.
«1. O objeto da insurgência é a impugnação ao ato administrativo sancionador com base no Lei Complementar 234/1990, art. 38 do Município de Porto Alegre/RS, sendo que tal análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário). ... ()
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279 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.
«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificação não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. ... ()
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280 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.
«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Administrativo. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, «caput» e CF/88, art. 84, IV.
«31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: «(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 84, IV. É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma frontal contraposição entre Administração e administrado, na qual a Administração comparecerá com todo o seu poderio, como eventual vergastadora da conduta deste último. Bem por isto, tanto infrações administrativas como suas correspondentes sanções têm que ser instituídas em lei – não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(...)». in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed. Malheiros Editores, 2008, p. 837-838.»... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CESSÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELO DISPÊNDIO QUE ENTENDEU INDEVIDO, TENHO EM VISTA ACORDO PARA O CESSIONÁRIO (ERJ) ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUSENTE A PORTARIA QUE AUTORIZOU A CESSÃO. art. 93, § 3º DA LEI 8.112/90, DIPLOMA FEDERAL QUE SERVE COMO PARÂMETRO PARA A QUESTÃO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. art. 373, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO.
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283 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Princípio da legalidade. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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284 - STJ. Administrativo. Descontos indevidos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Suposta violação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 39. Inexistência.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da eventual violação ao princípio da legalidade estrita e aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 39, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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285 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Notificação da vigilância sanitária com determinação de retirada de cães da residência. Nulidade do ato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de ordem normativa que fundamente o agir da administração. Recurso provido.
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286 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamento em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento de que não é cabível a aplicação de multa ambiental sem a expressa previsão legal em respeito ao princípio da legalidade (AgRg no REsp. 1.164.140/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.9.2011; (AgRg no REsp. 1.144.604/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 10.6.2010). ... ()
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Valores pagos à SUFRAMA. Natureza jurídica. Taxa. Cobrança por meio de portaria. Princípio da legalidade. Violação. Não recepção do parágrafo único do Decreto-Lei 288/1967, art. 24. Precedente.
«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro e do controle dos internamentos na Zona Franca de Manaus. ... ()
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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.
«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... ()
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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.
«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... ()
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.
«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... ()
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. Precedentes.
«1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE 748.445/SP-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/2/14, processado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC tem natureza jurídica de taxa, razão pela qual deve observar o regime jurídico tributário e se submeter ao princípio da legalidade. ... ()
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293 - STJ. Tributário. Transportadores autônomos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Legalidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). ... ()
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294 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião. Terras devolutas. Preenchimento dos requisitos. Súmula 279/STF. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pela anac. Princípio da legalidade. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Convênio administrativo entre município de chapecó e aeródromo.
«1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()
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296 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.
«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. ... ()
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298 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar válida lei municipal que estabelece natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, de modo que não é possível a incorporação do benefício em observância ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.
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299 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Violação ao princípio da legalidade. Não comprovada. Segurança denegada.
«I - Consoante preceitua o inciso II do Lei 8.112/1990, art. 142, a ação disciplinar para a aplicação da pena de suspensão é de 2 anos. Na hipótese, gira a discussão acerca da interrupção do referido prazo, se da instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar. ... ()
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300 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido
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