(DOC. VP 186.4921.0004.5700)

STJ. Administrativo. Descontos indevidos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Suposta violação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 39. Inexistência.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da eventual violação ao princípio da legalidade estrita e aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 39, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorr

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