Jurisprudência sobre
principio da legalidade
+ de 5.991 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Cálculo contribuição sindical patronal. Cálculo. Princípio da legalidade.
«Considerando a natureza tributária da contribuição sindical dos empregadores, o seu cálculo deve observar o princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Constituição da Republica. Neste norte, não se tem como válida a aplicação de tabelas criadas pela própria entidade credora, que não detém competência para majorar tributos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STF. Taxa. Instituição. Portaria. Zona franca. Manaus. Suframa. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Grupo econômico. Caracterização. Imprescindibilidade de relação hierárquica entre as empresas. Violação do princípio da legalidade estrita.
«Na hipótese, o Tribunal Regional reputou caracterizado grupo econômico, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de sócio entre a executada e as empresas embargantes, bem como a relação de coordenação entre as sociedades, todas atuantes no mesmo ramo (segurança e vigilância privada). Destacou ser desnecessário o controle hierárquico por uma empresa sobre as demais. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, revelando-se insuficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e a similaridade do ramo de atuação. Ainda, em recente julgamento, a SDI-I concluiu que o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, configura ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, que se reputa violado, na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STF. Direito penal. Submete-se ao princípio da legalidade estrita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TST. Recurso de embargos. Prêmio incentivo natureza jurídica da parcela. Princípio da legalidade.
«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que esta não se incorporaria aos salários e detinha período específico de vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STF. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.
«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.
«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TST. Responsabilidade solidária. Princípio da legalidade.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TST. Intervalo interjornadas. Princípio da legalidade.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput e IX.
«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). O inc. IX do CF/88, art. 37 possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público. Mas, se os serviços a serem prestados compreendem o atendimento normal e regular de atividade médica, inexiste a excepcionalidade que autorize a desconsiderar as regras seletivas de contratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Princípio da legalidade. Agravo regimental em recurso extraordinário.
«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, viola o princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STF. Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STF. Icms. Bens. Importação. Princípio da legalidade. Precedentes.
«A teor dos acórdãos formalizados nos Recursos Extraordinários 474.267/RS e 439.796/PR, a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em bens importados pressupõe lei complementar e lei estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Exame da legalidade da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à violação da CF/88, art. 150, I (e/STJ fl. 601), não merece reparos a decisão agravada na medida em que tal questão não pode ser examinada em sede de recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STF. Direito econômico. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.
«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37.
«... Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo impetrante, a autoridade apontada como coatora agiu de acordo com a legislação pertinente, atendendo ao princípio da legalidade, que do ponto de vista da Administração Pública, cria obrigações para o Administrador. Tal pensamento é elucidado, pelo saudoso Prof. HELY LOPES MEIRELLES: «Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei tão proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autorize. («in «Direito Administrativo Brasileiro , Malheiros Editores, 1994, págs. 82-83). ... (Min. Félix Fischer).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a Lei 8.212/1991, art. 22 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. SAT. FAP. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.
«1. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Norma pendente de regulamentação. Princípio da legalidade.
«1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela Medida Provisória 479/2009 (convertida na Lei 12.269/10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.
«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o CTN, art. 97 a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no CTN, art. 97.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Tributário e processual civil. Regime especial do reidi. Co-Habilitação. Benefício fiscal. Princípio da legalidade. Matéria constitucional.
1 - Verifica-se da própria fundamentação recursal que, a despeito de haver apontado, no apelo raro, afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a discutir afronta ao Princípio da Legalidade Tributária, matéria de nítidos contornos constitucionais, reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.
«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.
«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TST. Responsabilidade solidária. Princípio da legalidade. Matéria comum. Análise conjunta.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJPE. Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Ausência de norma instituidora pelo municipio de garanhuns no periodo reclamado. Lei instituidora em vigor a partir de 23/03/2012. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Principio da legalidade e separação dos entes federativos. CF/88, art. 37. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DEVIDAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária. Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.
«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária, «verbis: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «flexibilidade tributária consubstanciada na reserva relativa de lei, nem a supostamente útil delegação em branco da competência legislativa do Congresso ao Executivo. Nosso princípio da legalidade continuou o mesmo, conectado aos valores certeza e segurança, permanecendo íntegro o CTN, art. 97. Tal comparação é importante para afastar tentativas de correntes minoritárias defendendo essa chamada «flexibilização tributária quanto ao princípio da legalidade e, mais ainda, quanto ao princípio da tipicidade cerrada que existe em nosso país, bem definidos no CTN, art. 97. A reclamada «flexibilização, que às vezes aparece, segue procedimentos já detectados - interpretações que substituem palavras ou conceitos de textos constitucionais e/ou CTN, ou de outras leis complementares, sob o escudo de questionável interpretação sistemática tecida de acordo com os objetivos que o intérprete busca alcançar. A seguir, defendem o abandono da tipicidade cerrada em matéria tributária, sob pretexto de assegurar maior liberdade ao legislador ordinário e ao intérprete da lei tributária («Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação Ives Gandra Martins, volume 2, Saraiva, 1998, p. 7). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária. Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.
«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária, «verbis: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «flexibilidade tributária consubstanciada na reserva relativa de lei, nem a supostamente útil delegação em branco da competência legislativa do Congresso ao Executivo. Nosso princípio da legalidade continuou o mesmo, conectado aos valores certeza e segurança, permanecendo íntegro o CTN, art. 97. Tal comparação é importante para afastar tentativas de correntes minoritárias defendendo essa chamada «flexibilização tributária quanto ao princípio da legalidade e, mais ainda, quanto ao princípio da tipicidade cerrada que existe em nosso país, bem definidos no CTN, art. 97. A reclamada «flexibilização, que às vezes aparece, segue procedimentos já detectados - interpretações que substituem palavras ou conceitos de textos constitucionais e/ou CTN, ou de outras leis complementares, sob o escudo de questionável interpretação sistemática tecida de acordo com os objetivos que o intérprete busca alcançar. A seguir, defendem o abandono da tipicidade cerrada em matéria tributária, sob pretexto de assegurar maior liberdade ao legislador ordinário e ao intérprete da lei tributária («Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação Ives Gandra Martins, volume 2, Saraiva, 1998, p. 7). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TST. Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.
«Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. CIRURGIÃO-DENTISTA QUE MANTINHA CONSULTÓRIO EM CONDIÇÃO INSALUBRE, E GUARDAVA INSUMOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FATO ATÍPICO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, c/c Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I e II. 2. Cirurgião dentista responsável por consultório mantido em condições insalubres, onde guardava insumos fora da validade em local acessível para uso durante procedimentos. 3. Recurso da defesa que requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, pretende a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a suspensão condicional da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que exigiu para o registro da declaração de importação o prévio recolhimento do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - AITP. Diante da negativa de registro, a empresa não pode usufruir da alíquota de 2% para o Imposto de Importação com base na Portaria 616/94, tendo que arcar com a alíquota de 14%.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote