(DOC. VP 211.2141.2401.1585)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «A fungibilidade prevista no CPC/2015, art. 1.032 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes» (AgInt no AREsp. 1350490/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISA

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