(DOC. VP 103.1674.7148.1200)

STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.»

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