(DOC. VP 162.4911.6000.4200)

STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.»

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