(DOC. VP 166.3025.0002.1600)

STJ. Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). 2. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a lei é a baliza máxima e mínima da atuação administrativa. Agravo interno improvido.»

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