(DOC. VP 143.2294.2054.0800)

TST. Responsabilidade solidária. Princípio da legalidade. Matéria comum. Análise conjunta.

«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote