(DOC. VP 210.8150.7811.9757)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Imposição de multa ambiental. Fundamento em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento de que não é cabível a aplicação de multa ambiental sem a expressa previsão legal em respeito ao princípio da legalidade (AgRg no REsp. 1.164.140/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.9.2011; (AgRg no REsp. 1.144.604/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 10.6.2010). 2 - Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote