(DOC. VP 142.6530.7000.4600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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