(DOC. VP 175.4113.4004.5200)

STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base nos arts. 150, I, e 153, da CF/88, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada. 2. Assim, incide a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta re

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