(DOC. VP 881.3580.0907.9309)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL 6.870/2011 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Petrópolis, com base na Lei 6.870/2011. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional. Equacionamento da controvérsia à luz do princípio da legalidade, sob a ótica da conformidade. A Administração Pública atua nos termos previstos ou permitidos por lei, não lhe sendo possível fazer tudo o que a lei não proíbe, como acontece com os particulares, estando sua ação positivamente r

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