Jurisprudência sobre
principio da legalidade
+ de 5.991 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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501 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria estranha aos autos. Ocorrência. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Matéria constitucional.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o CTN, art. 97 encontra respaldo no CF/88, art. 150, I, e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Logo, o recurso especial, no qual se defende violação do princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. ... ()
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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e XXI.
«Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.... ()
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504 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.
«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Princípio da legalidade. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O cotejo entre a motivação do acórdão recorrido e as razões recursais revela que o cerne da controvérsia diz respeito à observância dos princípios da legalidade tributária - em especial a delegação ao Poder Executivo para modificar alíquotas de tributos - e da não cumulatividade, temas que possuem natureza eminentemente constitucional. ... ()
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506 - TJSP. Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao Ementa: Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos - Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir - Inteligência do CTN, art. 146 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013, condenando a o réu, ora recorrente, à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos às fls. 37/39 - Inconformismo do Município - Preliminar de prescrição - Alegação de não infringência ao Princípio da Legalidade - Prescrição que não merece ser acolhida - Questão já enfrentada em primeira instância, oportunidade em que se reconheceu que a prescrição atinge somente os valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 19/03/2021, nos termos do CTN, art. 168, I, e não do lançamento do imposto, ocorrido em 11/2014, como pretendido pelo recorrente - Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade - Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (Recurso Inominado Cível 1043137-66.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 17/03/2021; Recurso Inominado Cível 1027985-75.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; Recurso Inominado Cível 1020082-23.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas Data do Julgamento: 26/02/2021) - Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a CF/88 ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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507 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Discussão sobre a constitucionalidade de legislação estadual. Tema não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional.
«1 - O recorrente aduz que «(...) a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral e expressamente prevista na Lei Municipal 11.154/91, com suas alterações posteriores, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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508 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância ao princípio da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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509 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pedido de absolvição ou desclassificação do tipo. Violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ... ()
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510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policial Federal. Pagamento de Diárias. Alegação de violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MONTADORA À CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ARTVEL SUL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal movida em face do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, mantendo a exigência de ISSQN sobre valores recebidos pela concessionária a título de bônus concedidos pela montadora. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a ilegalidade da tributação, requerendo a nulidade do auto de infração. ... ()
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512 - STJ. Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução Normativa 143/86. Ofensa. Princípios da legalidade e da hierarquia das leis.
«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... ()
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513 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. Lei 8.906/1994. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Prestação de serviços. Água. Critério de classificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Retenção de pagamento pelos serviços prestados. Regularidade fiscal. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Princípio da legalidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ.
«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... ()
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516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima. Critérios de cobrança. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636, 280 e 279/STF. ... ()
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517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.
«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do CP, art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do CTB, art. 96, I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. ... ()
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518 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cartórios eleitorais. Gratificação. Lei 10.842/2004. Análise da legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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519 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer e de não fazer. Princípio da legalidade. Recursos públicos. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando que sejam impostas às instituições diversas obrigações de fazer e de não fazer com o intuito de atender ao princípio da legalidade, que garante que as vultosas quantias de recursos públicos destinadas à primeira instituição, alcance precipuamente os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e não, clientes privados, público alvo da segunda instituição. Na sentença os pedidos foram julgados impro cedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto à remessa necessária interposta e parcialmente reformada apenas para desonerar a segunda recorrente de arcar com os honorários periciais e, assim, dar parcial provimento às apelações. ... ()
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520 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ISS. Competência para cobrança. Princípio da legalidade tributária. Incidência de multa. CTN, art. 97, V. Divergência jurisprudencial. Acórdão fundamentado em lei local. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2/12/2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/11/2019; REsp. 1.799.100, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/9/2019; REsp. 1.817.349, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/9/2019. ... ()
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522 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.
«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. ... ()
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523 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3/6/2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Aegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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524 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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525 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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526 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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527 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF ... ()
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528 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração de tributo por norma infra-legal. Violação do princípio da legalidade. Súmula 280/STF. Matéria de cunho constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a alteração introduzida pelo Decreto 46.930/2015 limitou-se a alterar a sistemática de cobrança do ICMS de uma cobrança por fora para uma cobrança por dentro (e/STJ fl. 353), alteração considerada constitucional pelo STF quando do julgamento do Tema 214, sem que tenha havido alteração na base de cálculo prevista na Lei Complementar 87/1996 (e/STJ fl. 357). ... ()
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529 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Antaq. Aplicação de multa administrativa. Regularidade. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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530 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Rescisão contratual. Indenização. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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531 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Danos morais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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532 - STJ. Furto qualificado. Pena. Majorante do crime de roubo. Concurso de pessoas. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 157, § 2º, II. CF/88, art. 5º, II.
«Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. Tendo o Tribunal «a quo», apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. ... ()
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533 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Depósitos judiciais. Repercussão geral. Pretensão de sobrestamento. Descabimento. Ausência de identidade de temas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há identidade entre o objeto de recursos extraordinários que tratam especificamente sobre correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, cuja repercussão geral foi reconhecida, e o tema da correção monetária em depósitos judiciais. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Administrativo. Registro do comércio. Tributário. Fiscalização. Princípio da legalidade. Protocolo firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com anuência da junta comercial, para que sejam previamente visados pela Central de Cadastramento - CECAD, órgão criado para intercambiar informações tributárias, os atos de registro comercial. Lei 8.934/94, art. 37. Exegese. CTN, art. 199.
«Exigência imposta pela Administração Pública, de caráter limitativo para o exercício de atividade empresarial, que não encontra amparo legal. Interpretação do Lei 8.934/1994, art. 37. Excesso de autoridade na política administrativa tributária. O princípio da legalidade é o sustentáculo do regime democrático. O exercício da atividade fiscalizadora tributária há de ser exercido nos limites fixados pela lei.... ()
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535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado na inconstitucionalidade do Decreto Municipal que instituiu a base do cálculo do ITBI, bem como na própria legislação instituidora (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... ()
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536 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto a não associados. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Liberdade sindical. Vínculo associativo. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 5º, XX e 8º, V.
«A Constituição Federal consagra a «liberdade sindical, vale dizer, a livre disposição de escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo profissional ou sindical (art. 8º), coerentemente com o art. 5º, XX, assegurando que «ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A estipulação de contribuições a não associados intenta cercear os efeitos decorrentes da opção de não ser associado, não se tolera, pois, que um grupo de pessoas, reunidas em assembléia, possa impor obrigação que irá afetar a terceiros desinteressados pelo regime participativo, conferindo-lhes ônus de contribuições não previstas em lei, ideando-lhe a feição de tributo. Aplicação do Precedente Normativo 119/TST.... ()
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295 «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Recurso provido
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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Emolumentos. Cobrança por Portaria. Afronta ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Tese não prequestionada. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
1 - A Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais e, no entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 9.427/19996, art. 2º e Lei 9.427/19996, art. 3º e 29 da Lei 8.987/1995, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Tese não prequestionada. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
1 - A Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais e, no entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e 29 da Lei 8.987/1995, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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541 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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542 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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543 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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544 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()
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545 - STJ. Hermenêutica. Crime. Princípio da legalidade. Tipicidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«... Na hipótese dos autos, da leitura da inicial acusatória verifica-se a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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546 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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547 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Leis 6.496/1977 e 6.994/1982. Cobrança indevida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Leis 6.496/1977 e 6.994/1982. Cobrança indevida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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550 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()
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