(DOC. VP 143.6205.5000.3200)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»

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