(DOC. VP 202.4413.2001.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF 2 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Súmula 636/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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