Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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551 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()
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552 - STJ. Administrativo. Multa criada por Resolução do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Falta de previsão legal. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da legalidade das penas. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«1. A Resolução 12/2001 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao regulamentar o art. 56 da Lei Orgânica daquele órgão, extrapolou os limites aí estabelecidos, criando nova hipótese de incidência de multa, o que ofende, além da própria Lei Orgânica, o princípio constitucional da legalidade. ... ()
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553 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, o único dispositivo, da CF/88 renovado pela agravante (CF/88, art. 5º, II) revela-se genérico. Na espécie, o acórdão Regional analisou a questão relativa à responsabilidade da Fazenda Pública e à ilegitimidade passiva da parte sob o enfoque de ter-se operado a coisa julgada, não sendo passível de mudança. Assim, a violação ao artigo, da CF/88 indicado somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma (Lei 4.819/58), o que poderia acarretar, se houvesse, violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista por este prisma. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Dever de informar o consumidor. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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555 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.
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556 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Omissão editalícia. Suprimento. Poder judiciário. Princípio da legalidade. Recurso especial. Ofensa. Preceito. Lei de licitações. Impertinência lógica. Súmula 284/STF.
«1. Apresenta fundamentação deficiente o recurso especial que indica, como norma de direito federal ofendida e interpretada divergentemente, um preceito que não se correlaciona logicamente com a casuística. ... ()
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557 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... ()
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558 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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559 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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560 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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561 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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562 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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563 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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564 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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565 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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566 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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567 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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568 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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569 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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570 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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571 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Indulto. Filhos menores de idade. Comprovação de dependência. Prescindibilidade. Presunção de vulnerabilidade e fragilidade dos menores. Estrita observância aos requisitos do indulto. Presidente da república. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte Superior já assentou «que não se faz necessária a demonstração da dependência entre o filho menor de 18 anos e o paciente, pois, diante da vulnerabilidade e fragilidade dos indivíduos que não atingiram a maioridade penal, tal conjuntura é presumível, especialmente considerando a dimensão do princípio da proteção integral, previsto na CF/88, art. 227. (HC 419944, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018). ... ()
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572 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidade em contratações. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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573 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF agravo regimental a que se nega provimento.
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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Princípio da legalidade. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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575 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Escolha da instiuição financeira para depósito de vencimentos. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo regimental desprovido.
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576 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigos 5º, II, XXXVI, LV; e 150, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). Natureza jurídica. Reinterpretação das normas infraconstitucionais. Afronta reflexa.
«1. A matéria contida nos arts. 5º, II, XXXVI, LV; e 150, I, da CF/88, carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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577 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido
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578 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESA ESTATAL. OBEDIÊNCIA DA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo não provido.... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação não conhecida. Portarias da anp. Sanção. Lei em sentido estrito. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1 - Não se conhece da alegação de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a omissão ventilada sequer chegou a ser apreciada, ante o não conhecimento do recurso especial, com amparo na Súmula 126/STJ. ... ()
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580 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação ao princípio da legalidade. Não afigurada. Apelação provida. Decisão majoritária.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; ... ()
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581 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Multa. Obrigação acessória prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Declaração de inidoneidade. Efeitos. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ainda que a parte tenha apontado como violados dispositivos de Lei, a análise da questão na origem à luz da legislação estadual atrai a incidência da Súmula 280/STF, de forma que não é possível em sede de recurso especial rever a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. ... ()
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582 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão liminar em ação civil pública que determinou a disponibilização de professor de apoio às alunas menores, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante alegou violação ao princípio da separação dos poderes e ausência de previsão legal para a designação de professor de apoio para estudantes com TDAH. ... ()
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583 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Concessão de benefício. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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584 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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585 - TJSP. MUNICÍPIO DE LINS - PROGRAMA ASSISTENCIAL TRAVESSIA (LEI MUNICIPAL 6.071/15) - RELAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTA OU REPARAÇÃO DE DANOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A EMBASAR A PRETENSÃO - PRECEDENTES DO TJSP - MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA Ementa: MUNICÍPIO DE LINS - PROGRAMA ASSISTENCIAL TRAVESSIA (LEI MUNICIPAL 6.071/15) - RELAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITOS TRABALHISTA OU REPARAÇÃO DE DANOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A EMBASAR A PRETENSÃO - PRECEDENTES DO TJSP - MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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586 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de improcedência. Autor que pretende receber as verbas relativas às férias, 13º salário e ao terço constitucional durante período que exerceu a função de Vereador. Impossibilidade. Agente político. Inexistência de norma permissiva de pagamento das verbas no Município de Itaoca. Princípio da Legalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.
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587 - TJMG. Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.
«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do CTN, art. 161 . ... ()
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588 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Respeito ao valor venal base do IPTU de referência - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido
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589 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito de que seja considerado o tempo de leitura como lapso remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao dispositivo legal - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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590 - TJSP. "Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de auxílio-alimentação - Vedação contida no art. 4º, I, da Lei Estadual 7.524/91, c/c o art. 1º, I, do Decreto Estadual 63.140/2018 - Retribuição legal que, na espécie, supera 147 UFESPs - Necessidade de observância do princípio da legalidade, previsto no art. 37, «caput, da CF/88 - Ementa: «Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de auxílio-alimentação - Vedação contida no art. 4º, I, da Lei Estadual 7.524/91, c/c o art. 1º, I, do Decreto Estadual 63.140/2018 - Retribuição legal que, na espécie, supera 147 UFESPs - Necessidade de observância do princípio da legalidade, previsto no art. 37, «caput, da CF/88 - Pagamento indevido - Improcedência da demanda acertadamente decretada na origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"
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591 - TJSP. "Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r Ementa: «Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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592 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Titularidade e liberdade de negociação. Incidência da Súmula 283/STF. Acordo tácito. Existência. Verificação. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem adotou fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incide a orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato Administrativo. Débitos apurados em prestação de contas. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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594 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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595 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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596 - STJ. Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Portaria mf 257/2011. Majoração. Desproporcionalidade. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Precedentes do STF.
«1 - Discute-se nos autos a legalidade da atualização dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011). ... ()
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597 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Órgão de fiscalização. Poder de polícia. Imposição de multa. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, analisando as Leis 5.966/73 e 9.933/99, concluiu que havia amparo legal para a imposição de multa pelo INMETRO à parte agravante, em decorrência de essa haver descumprido normas pertinentes à uniformidade e à racionalização das unidades de medida. ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa aplicada pela Anac. Princípio da legalidade. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Análise de cláusula do convênio administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Sítio de busca na internet. Fornecimento de informações. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ... ()
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600 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 126 - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 16.648/2018 que obsta o deferimento da remição por leitura com base em Resoluções ou Portarias - Ofensa ao princípio da legalidade - Agravo improvido
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