(DOC. VP 146.4273.5000.5500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Concessão de benefício. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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