(DOC. VP 156.9300.3000.9200)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF agravo regimental a que se nega provimento.

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