(DOC. VP 196.3760.9000.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação não conhecida. Portarias da anp. Sanção. Lei em sentido estrito. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece da alegação de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que a omissão ventilada sequer chegou a ser apreciada, ante o não conhecimento do recurso especial, com amparo na Súmula 126/STJ. 2 - No caso em questão, a análise de normas infraconstitucionais seria prescindível para a interposição de recurso extraordinário, pois se limitaria à seguinte questão estritamente constitucional: «É possível ato infralegal definir infrações e penalidades sem afrontar o

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