(DOC. VP 150.2555.6001.9300)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. Tal como constatou o acórdão embargado, mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea, o qual manteve a competência para fixar os critérios e valores a ser empregados na cobrança. Embargos de declara�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote