(DOC. VP 637.4792.6391.9745)

TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Respeito ao valor venal base do IPTU de referência - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote