Jurisprudência sobre
suspensao do processo
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901 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Uber. Descredenciamento de motorista/parceiro. Apontamento criminal. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000.
SUSPENSÃO DO PROCESSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.
«1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... ()
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903 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR - Inocorrência - «Distinguishing não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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904 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR - Inocorrência - «Distinguishing não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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905 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR - Inocorrência - «Distinguishing não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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906 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR - Inocorrência - «Distinguishing não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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907 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR - Inocorrência - «Distinguishing não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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908 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Ausência de prejuízo.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... ()
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909 - STJ. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.
«A Lei 6.830/1980 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial.... ()
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910 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. ... ()
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911 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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912 - STF. Habeas corpus. Processo militar. Impossibilidade de realização do sorteio para constituir-se o conselho de justiça. Desaforamento. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Suspensão do processo: questão não submetida a exame do tribunal a quo. CPPM, art. 109, «c. Lei 8.457/1992, art. 18. Lei 8.457/1992, art. 19, § 1º. Lei 8.457/1992, art. 20. Lei 8.457/1992, art. 21. Lei 8.457/1992, art. 22. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999.
«1 - Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constituição do Conselho Especial de Justiça, em razão da insuficiência numérica de oficiais-generais na circunscrição da respectiva Auditoria Militar, cabível é o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. Não configura violação ao princípio do juiz natural decisão nesse sentido, dado que os acusados serão levados a julgamento pela autoridade judiciária competente. ... ()
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913 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89, é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqui o objeto é a ação penal. Lá foi iniciada a ação penal. A suspensão do processo é diversa. O Juiz, ao receber a proposta, não é mero chancelador: poderá recusá-la, inteira ou parcialmente. Desenvolve juízo de valor, inclusive de oportunidade. O magistrado, assim, deve dar o impulso processual (não substituir o Ministério Público quanto a legitimidade para a ação penal).... ()
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914 - TJSP. Suspensão do processo. Execução baseada em ação civil pública. Reconhecimento do direito de poupadores a expurgos inflacionários relativos a caderneta de poupança. Impossibilidade de aplicação da decisão proferida no recurso especial 1391198, destinada somente a recursos especiais que estejam em processamento perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça. Prosseguimento regular do processo no juízo de origem. Necessidade. Recurso provido.
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915 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos morais por descumprimento à LGPD - Autora que aponta a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Desacerto - Requerente que não argumenta que a negativação seria indevida em razão da prescrição da dívida envolvida, mas sim porque o respectivo crédito teria sido objeto de cessão sem o seu consentimento - Narra-se, assim, ter havido o compartilhamento indevido de seus dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados - Ação que, portanto, não versa sobre a inscrição do nome do devedor na referida plataforma por dívida prescrita - Suspensão descabida - Aplicação de multa à autora (CPC, art. 1.026, § 2º) - Em consequência do desfecho do recurso, resta afastada a sanção - Decisão reformada - Determinação de regular prosseguimento da ação - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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917 - TJSP. Ação monitória. Sentença de homologação de acordo que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Inaplicável ao caso a hipótese de suspensão do processo prevista no art. 922 do referido Código, posto que não se trata de processo de execução, mas sim de processo de conhecimento. Requerimento de suspensão por prazo superior ao previsto no CPC, art. 313, § 4º. Eventual inadimplemento do apelado que deverá ser, se o caso, tratado em sede de cumprimento de sentença. Apelação desprovida
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918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.027 do STJ. Não cabimento.
1 - A parte embargante requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.207/STJ, no qual se discute «se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada".... ()
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919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aprioridade de tramitação do processo não é óbice à sua suspensão, quando identificada a similitude fática em relação à ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários (Tema Repetitivo 60 do STJ).... ()
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920 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... ()
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921 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... ()
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922 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo em virtude da afetação da matéria. Omissão. Ausência.
«1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão dos demais processos já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, dos que tramitam nas instâncias ordinárias. ... ()
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923 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39. Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.
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924 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.
«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. ... ()
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925 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Executadas não localizados para citação. Diligências inúteis na localização de ativos no sistema bancário e de bens passíveis de penhoras. Pretensão do exequente à suspensão do processo «sine die, com base no CPC, art. 791, III. Rol não exaustivo. Suspensão admissível, nas circunstâncias. Recurso provido.
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926 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado. Hasta pública. Ausência de nulidade. Ciência do executado. Preço vil. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual não observância da regra prevista no CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. ... ()
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927 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Embargos dos devedores processados sem o efeito suspensivo. Decisão coberta pela preclusão por ausência de recurso oportuno. Recurso não provido.
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928 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem suspensão do processo principal. Descabimento. Ordem emanada da ação principal que atinge bem objeto da demanda. Suspensão da ação. Necessidade. Recurso provido.
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929 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.
«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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930 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estupro. Réu não localizado e citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos há mais de 13 anos. Tribunal que afirmou, diante do lastro probatório, não estarem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fato novo que justifique a segregação cautelar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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931 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.
«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... ()
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932 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Inexistência de débito - Serasa Limpa Nome - Suspensão do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - No caso concreto a agravante não discute dívida prescrita - Dá-se provimento ao recurso
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934 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falência. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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935 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ofensa reflexa. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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936 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO RÉU - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR - EXEGESE DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECORRIDOS QUASE TRÊS ANOS DO ÓBITO, SEM QUE A AUTORA REALIZASSE AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
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937 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.
«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 20.9.2004. ... ()
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939 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.... ()
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940 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum.... ()
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941 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Inadmissibilidade - Recurso desprovido de efeito suspensivo que não obsta o prosseguimento da liquidação - Recurso Extraordinário inadmitido no Tribunal de origem, pendente de agravo contra decisão denegatória, também desprovido de suspensividade - Cautela adotada pelo Juiz para fins de evitar atos desnecessários - Considerada a litigiosidade instalada, a realização de perícia já complementada por duas vezes e a necessidade de nova complementação determinada em recurso de agravo, prudente se aguardar a análise do pedido de atribuição extraordinária de efeito pela Instância Superior, com a retomada dos atos necessários ao deslinde do feito em caso de indeferimento - Desnecessidade, contudo, de se aguardar o trânsito em julgado da questão submetida no RE - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
-Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). ... ()
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943 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Exceção de suspeição. Suspensão do processo. Extemporaneidade da apelação. Não ocorrência. Valor arbitrado. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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944 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.
«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para reestabelecimento da penalidade administrativa. RECURSO PROVIDO.
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Prazo. Flexibilidade. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.... ()
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INOCORRÊNCIA.
-Não resta configurada a prescrição intercorrente quando os atos do exequente são úteis para tentativa de satisfação de seu crédito, considerado o prazo prescricional do direito material, mormente não tenha havido determinação de suspensão do feito.... ()
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948 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).
«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... ()
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949 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).
«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.... ()
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950 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITA PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PODERIA ENSEJAR AÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO .
Em que pese o inconformismo da parte, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a recorrente tenta destrancar recurso de revista que busca a suspensão da execução em face da existência de inquérito policial que «poderá se transformar em processo criminal judicial que aponte o reclamante como sendo o autor de atos ilícitos praticados contra o patrimônio da empresa, constituindo pleito desprovido de amparo legal apto a justificar a suspensão do processo em fase de execução, visando uma eventual compensação entre os direitos trabalhistas garantidos ao empregado e o alegado dano sofrido pela empregadora. Ademais, a decisão recorrida trata-se de decisão colegiada de natureza jurídica com cunho meramente interlocutório, uma vez que limitou-se a indeferir pedido de suspensão do processo, sem amparo legal. Para a circunstância, incide o entendimento consubstanciado na Súmula 214, em virtude da sua irrecorribilidade imediata. Agravo a que se nega provimento.... ()
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