Jurisprudência sobre
suspensao do processo
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851 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Relator em procedimento administrativo. Arguição de exceção de suspeição. Suspensão do processo até julgamento definitivo da exceção. Necessidade. Exceção e embargos de declaração rejeitados. Prosseguimento do processo a partir de então. Cabimento. Renovação dos atos praticados, em especial a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Ordem concedida.
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852 - STF. Extradição. Questão de ordem. Pedido de refúgio. Suspensão do processo. Lei 9.474/1997, art. 34. Questão de ordem resolvida no sentido de que o pedido de refúgio, formulado após o julgamento de mérito da extradição, produz o efeito de suspender o processo, mesmo quando já publicado o acórdão, impedindo o transcurso do prazo recursal.
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853 - STF. Processo-crime. Tributo. Supressão. Compensação com dívida da Fazenda Pública. Precatório. Suspensão. A interpretação teleológica do disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º é conducente a concluir-se no sentido da suspensão do processo-crime e da prescrição, uma vez comprovada a existência de requerimento no sentido de compensar-se o débito fiscal com precatório.
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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de suspensão do processo de origem até a conclusão do inquérito policial referente aos mesmos fatos. O juízo de primeira instância postergou a análise do pedido de suspensão para momento posterior à instrução processual. ... ()
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855 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão da Ação Anulatória 5182851-80.2018.8.13.0024 até o trânsito em julgado do Processo 0049378-08.2013.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. ... ()
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856 - TJSP. Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no CCB/1916, art. 177. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex. Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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857 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inteligência do CPP, art. 366. Alegada nulidade. Nomeação de advogado dativo para ato. Situação que não se confunde com a constituição de advogado pelo acusado. 2. Regra que visa impossibilitar condenação sem conhecimento da acusação. Nomeação de dativo que não supre mencionado objetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal. ... ()
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858 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. ... ()
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859 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inonimada. Exceção de incompetência. Suspensão do processo principal. Cessação. Rejeição pelo juiz. (CPC/73, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Agravo desprovido.
1 - O STJ possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes. ... ()
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860 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -
Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de tentativa de conciliação, o que se daria em violação à duração razoável do processo, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do CPC, art. 4º - Cumprimento de sentença de origem que deve ter regular prosseguimento, independentemente da audiência designada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL APENSADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL EM 2017. AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA PELO HERDEIRO. INVENTÁRIO QUE REVELA BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUASE SETE ANOS DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO, QUE NÃO REVELA URGÊNCIA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo e devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema 1.150/STJ. Teses já fixadas pela Primeira Seção. Desnecessidade.
1 - O Banco do Brasil S/A não aponta, efetivamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Pede, tão somente, que o feito seja suspenso e devolvido à origem, para que o Tribunal a quo possa exercer o juízo de conformação previsto no CPC, art. 1.040.... ()
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863 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. ... ()
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864 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedores e bens não encontrados. Pedido de suspensão. Indeferimento. Descabimento. Possibilidade de suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Pleito de suspensão com base nos Tema Repetitivo 1075 do STF - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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867 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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868 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código Processo Penal. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, o que criaria hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo que dura o tempo da prescrição em abstrato do crime de que se trata. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido este prazo, o lapso prescricional volta a correr. Na prática, o prazo prescricional, a contar da data do recebimento da denúncia, é o dobro do previsto para a pena em abstrato. Recurso do Ministério Público provido.
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869 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU PROCURADOR. FATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A CONTAR DO ÓBITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.
A morte constitui um fato jurídico processual que determina, de pronto, a suspensão do processo, tornando defesa a prática de quaisquer atos processuais (CPC, art. 313, I). Assim, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da verificação do óbito do executado, de modo a possibilitar a sucessão processual. No mais, nem se diga que o vício é passível de convalidação, pois é certo que, depois do falecimento, foi proferida decisão referente à adjudicação de bem imóvel a favor do exequente, o que certamente gerou prejuízo processual ao executado... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO EQUIVALENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO SILÊNCIO DO CREDOR. INÉRCIA DO CREDOR DEVE LEVAR À SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §4º, DO CPC. «ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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871 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013). ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRDR 91 - ORDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSTERIOR SEGUIMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IRDR - PERDA DO OBJETO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
-Revista a decisão impugnada em razão de fato superveniente, o agravo de instrumento exaure em seu objeto (art. 1.018, §1º, do CPC/2015), vez que a pretensão que lhe lastreava restou atendida em primeiro grau de jurisdição. ... ()
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874 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Direito sucessório - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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875 - TJRS. Direito criminal. Infração de trânsito. Embriaguez. Suspensão condicional do processo. Condições. Exclusão. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso em sentido estrito. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Exclusão de condições.
«Sendo a suspensão do processo condicional, a escolha das condições da oferta são do titular do benefício, que poderão ser ou não aceitas pelo acusado, que pode preferir o risco da condenação, com maiores consequências. No caso, aliás, a própria Juíza considerou a condição abusiva, e de ofício a excluiu. E não se constitui em abuso, considerando o crime imputado - art. 306, CTB - prestação de serviços à comunidade, por dois meses, ou, prestação pecuniária destinada à entidade social, pois aqui não se trata de pena, pois não há condenação. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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876 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".
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877 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".
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878 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Sentença que, ao desclassificar a infração para a previsão do Lei 6.368/1976, art. 16, deixa de aplicar a sanção correspondente. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Inadmissibilidade. Nulidade decretada.
«A sentença condenatória tem um duplo conteúdo: em primeiro lugar, declara existente o direito de punir emanado da violação do preceito primário da norma penal; em segundo lugar, faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada. Assim, não pode o julgador, ao desclassificar a infração para o art. 16 da Lei de Tóxicos, deixar de aplicar a pena correspondente e determinar o aguardo do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público examinar a possibilidade de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão do processo).... ()
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879 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I do (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. ... ()
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880 - TJSP. USUCAPIÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Não convencimento. Suspensividade que decorre do quanto definido em ação civil pública, processo 0003769-81. 2000.8.26.0045, envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis constantes do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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881 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte do exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º CPC/2015 art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas. ... ()
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883 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade do reclamo no ponto.
«1. A superveniência da aceitação do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 em ação penal em que se pretende a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição enseja a perda do objeto do reclamo no ponto, pois, de acordo com o § 6º do mencionado dispositivo legal, «não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Precedente. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.
«1. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). ... ()
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885 - TJSP. Ação de execução. Suspensão do processo antes de realizada a citação dos réus. Não cabimento. CPC/2015, art. 313.
«Ainda que, em tese, seja possível a suspensão da ação de execução antes de realizada a citação, é necessário o prévio esgotamento dos meios possíveis para a sua concretização. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Ajuizamento posterior de ação ordinária visando a desconstituição do título executivo. Suspensão do processo. Impossibilidade.
«1. O simples ajuizamento posterior de ação ordinária discutindo o débito consubstanciado no título executivo não é causa de interrupção da execução. ... ()
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887 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PREJUDICADO.
DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, É CASO DE JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ()
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888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação revisional de contrato bancário, com fundamento no Tema 91 do IRDR do TJMG. O agravante sustenta que a situação não se enquadra nas diretrizes do referido IRDR, pois já houve tentativa de conciliação infrutífera e contestação com alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito autoral. ... ()
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889 - STJ. Processual penal. Homicídio ocorrido em 1994. Suspensão do processo e da prescrição em 1996 com base na então novel Lei 9.271/1996. Descumprimento da decisão. Evolução da marcha processual. Nulidade. Ausência.
«1 - Consoante consolidado entendimento desta Corte a redação do CPP, art. 366, dada pela Lei 9.271/1996, de 18/6/1996, não pode retroagir «uma vez que não se admite a cisão da referida norma que dispõe a respeito de regra de direito processual - suspensão do processo - e de direito material - suspensão da prescrição - , já que a aplicação desta importaria em prejuízo ao réu (RHC 15.526/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/3/2005). ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1.Cinge-se a controvérsia à legalidade de inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de débito («Serasa Limpa Nome) para cobrança de dívida prescrita. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.
«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. ... ()
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892 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Suspensão da execução em relação à ela e prosseguimento em face do co-executado avalista. Cabimento. Recurso provido.
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893 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Tentativas infrutíferas de constrição. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.
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894 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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895 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Revisional de cláusulas contratuais. Compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público. Circunstância não comprovada. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. Recurso desprovido.
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896 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Ação de conhecimento em andamento. Irrelevância. Circunstância que não obsta o curso da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido.
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897 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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898 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... ()
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900 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Prosseguimento do feito, com penhora de parte ideal de imóvel a ele pertencente. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo deveria ter sido suspenso até que fosse promovida a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte.
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