Jurisprudência sobre
suspensao do processo

651 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo (iniciativa do Ministério Público). Citação (ocultação do réu). Não oferecimento. Ilegalidade ou abuso de poder inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. Esse poder que, à vista da lei, tem o Ministério Público não é absoluto a ponto de subtrair do juiz o controle de legalidade diante da hipótese de recusa do órgão de propor a suspensão do processo. Na espécie, proposta houve, evidentemente. Quem deveria aceitá-la ou recusá-la foi quem desapareceu. Quase 2 anos depois, deixou o Ministério Público de fazer nova proposta - mesmo sem a obrigação de a ela retomar - em razão da conduta social do réu e das circunstâncias do crime, motivos suficientes a justificar a negativa.... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO.

Na espécie, as partes firmaram acordo quanto ao débito alimentar, rogando a homologação da transação. Magistrado que homologou e extinguiu o processo. Impossibilidade, considerando que a hipótese é de suspensão do processo. Inteligência do CPC, art. 922. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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653 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Poder geral de cautelar do julgador. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC. DECISUM QUE SE ANULA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 922 DO DIGESTO PROCESSUAL EM VIGOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

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655 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente.... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA - LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a, a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de arrematação fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para purgar a mora tem o condão de obstar a imissão do terceiro de boa-fé na posse do imóvel. Havendo prejudicialidade entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de arrematação, impõe-se a manutenção da ordem de suspensão do processo.... (Continua)

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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. ... (Continua)

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658 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação revisional discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Hipótese em que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução. Determinação de remessa dos autos ao Juízo em que tramita a ação de revisão além da suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação revisional. Recurso provido.

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659 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO 25.959. PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, JÁ JULGADO PELA EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 987, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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660 - STJ. Revelia. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Prisão preventiva. «Habeas corpus.

«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável do CPP, art. 366 com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência. ... (Continua)

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661 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INEXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR Tema 91 do TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. ... (Continua)

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662 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos já em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO COGNITIVO INDIVIDUAL PARA HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104 . TEMA 60 E 589 DO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento do autor de suspensão do processo individual, com fundamento na pendência de ação coletiva sobre o mesmo tema. ... (Continua)

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664 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, como se deu na espécie, não é suficiente, por si só, para a produção antecipada da prova testemunhal. Ressalte-se que, se considerada como verdade absoluta tal argumentação, implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto. Ordem concedida para determinar a anulação das provas produzidas antecipadamente, por falta de motivação concreta de sua necessidade.... (Continua)

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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA. I -

Consoante entendimento firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).. II - Não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando inexistente nos autos desídia do exequente na localização de bens em nome da parte devedora, paralisação do feito por prazo superior a 1 (um) ano por essa razão, e, ainda, decisão expressa do Juízo, ante a não localização de bens, determinando a suspensão da ação executiva.... (Continua)

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666 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... (Continua)

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667 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Suspensão do processo. Empresa em liquidação extrajudicial.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Autora que aponta a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Desacerto - Requerente que não argumenta que a negativação seria indevida em razão da prescrição da dívida envolvida, mas sim porque desconhece a sua origem - Narra-se, assim, nunca ter contratado qualquer serviço junto à requerida - Ação que, portanto, não versa sobre a inscrição do nome da devedora na referida plataforma por dívida prescrita - Suspensão descabida - Decisão reformada - Determinação de regular prosseguimento da ação - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

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670 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/74

«O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST consolidada na Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I.... (Continua)

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671 - TRF1. Responsabilidade civil. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Desnecessidade de suspender seu andamento, em face da simples existência de Inquérito Policial para apuração dos fatos. Caráter facultativo do CPP, art. 64, parágrafo único.

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672 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Agravante em liquidação extrajudicial. Hipótese que possibilita a suspensão das ações e execuções. Decisão reformada. Recurso provido.

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673 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Requerimento da ré, formulado em contrarrazões recursais, objetivando a suspensão do processo, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Questão já analisada anteriormente em decisão que determinou o prosseguimento do processo - Ré que manifestou, na ocasião, expressa concordância, por entender que a demanda não versava sobre a matéria a ser decidida no IRDR - Pretensão formulada em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reintegração de posse. Suspensão do processo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... (Continua)

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676 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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677 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Registro de filho alheio como próprio e de utilização de documento falso. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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680 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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684 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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686 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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688 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. 1. Tema 1290 referente ao recurso extraordinário 1.445.162/df. Suspensão do processo. Impossibilidade, por se tratar de matérias distintas. 2. Chamamento ao processo. Não cabimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição.... (Continua)

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689 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo celebrado entre as partes. Existência de cláusula nula. Afastamento de ofício. Homologação do acordo e suspensão do processo até o cumprimento integral, conforme requerido.

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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. ... (Continua)

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691 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em caso de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Comprovação da urgência de sua produção. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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692 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Indeferimento de pedido de suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Prosseguimento autorizado por Resolução da ANS. Recurso interno improvido.

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693 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de distinção. Suspensão do processo. Tema repetitivo. Agravo desprovido.

I - Caso em examePublicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: f8273112-e5b1-4a09-a416-1b91f982eddd... (Continua)

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694 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada. Possibilidade.

«1 - Não são cabíveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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695 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

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696 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão à suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Falta de bens penhoráveis. Duração da suspensão limitada a seis meses. Inadmissibilidade. Inexistência no Código de Processo Civil de um limite temporal de duração desse estado de estagnação. Decisão reformada. Recurso provido.

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697 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Pretensão, em embargos do devedor, de suspender o processo executivo ante a existência de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, «a . Recurso provido.

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698 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Decadência e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo por morte da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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699 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.

1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Réus falecidos no curso do processo. Regularização. Suspensão do processo. Não ocorrência. Ausência de prejuízo às partes. Trânsito em julgado da sentença. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade relativa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise dos entendimentos de que a não suspensão do processo não causou prejuízo às partes e de que a sentença transitou em julgado, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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