Jurisprudência sobre
suspensao do processo
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prescrição. Inocorrência.
1 - Embora o instituto da prescrição seja matéria de ordem pública - ou seja, aferível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício -, há considerações que extrapolam os limites de cognição do presente momento processual, mormente considerado não ter sido a alegação - termo inicial - enfrentada pelas instâncias a quo. ... ()
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402 - TJSP. Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.
Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. ... ()
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404 - TJMG. Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido
«- Na forma do CPP, art. 366, são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. ... ()
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405 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Revelia. Furto. Fato anterior à vigência da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366. Inaplicação do referido diploma.
«Não é possível dissociar as disposições do CPP, art. 366, com a nova redação que lhe deu a Lei 9.271/96, para se aplicar, a fatos pretéritos, tão somente a suspensão do processo, deixando fluir o lapso prescricional. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do
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407 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do
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408 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento do contrato de financiamento celebrado. Extinção por ausência de interesse processual. Descabimento. Acordo judicial. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, II. Admissibilidade de prazo superior a seis meses nos casos em que há interesse na satisfação da obrigação, como na hipótese dos autos se patenteia. Determinação para que a ação permaneça suspensa até o integral cumprimento do acordo homologado. Extinção afastada. Recurso provido.
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409 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Qualidade de dependente. União estável não comprovada. Suspensão do processo. Cabe ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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410 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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411 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido
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412 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - LEILÃO ANULADO - FRAUDE - PAGAMENTO A SUPOSTa LeiLOEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Descabida a suspensão do processo, eis que não estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 315, o qual faculta aludida suspensão ao juízo - Documentos, constantes dos autos, suficientes para o deslinde do feito - III - Descabido o chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos moldes pretendidos pelo apelante, eis que ausentes os requisitos legais para tanto - IV - Reconhecida a obrigação do réu, ora apelante, em reparar integralmente o dano sofrido pelo autor, descontando-se, da quantia por ele recebida, ao desempenhar a suposta função de leiloeiro, aquela pela qual se obrigou a restituir, em sede de acordo de não persecução penal, firmado em sede criminal, sob pena de enriquecimento sem causa ao autor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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413 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratado pelo SFH. CPC/1973, art. 791.
«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... ()
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414 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratato pelo SFH. CPC/1973, art. 791.
«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... ()
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415 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição na vigência da Lei nº: 11382/06. Efeito suspensivo. Descabimento. Limitação às hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º que estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Recurso improvido.
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL.
1.Realizado acordo entre as partes, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível a suspensão do processo até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual deverá retomar seu curso, em caso de descumprimento. ... ()
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417 - TJSP. Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NOS arts. 487, III, ALÍNEA «B, DO CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Conforme a jurisprudência firmada neste Tribunal de Justiça, a extinção do feito com resolução do mérito, pela homologação de transação que o CPC, art. 487, III, «b, aplica-se apenas à ação de conhecimento, uma vez que a homologação do acordo gera um título executivo, que justifica a extinção do processo que estava em curso. 2. Contudo, a homologação de acordo, em hipótese de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial enseja a suspensão do processo, tendo em vista que o credor não satisfez seu crédito, mas apenas aceitou o parcelamento da dívida. E, em caso de descumprimento, o feito retomará seu curso normal (CPC, art. 922). Aplicabilidade. 3. Provimento do recurso para determinar a suspensão do feito, até o cumprimento do acordo.... ()
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419 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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420 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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421 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... ()
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422 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO SUBORDINADA A JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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423 - STJ. Suspensão condicional do processo. Fundamentação. Proibição de freqüentar bares. «Habeas corpus. Recurso.
«A imposição de condições na suspensão do processo por prazo acima do mínimo legal de 02 anos tem que ser motivada e suficientemente fundamentada. (CF/88, art. 93, IX). A proibição de freqüência a bares e similares, imposta ao acusado, tem apoio legal.... ()
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424 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão do processo de execução somente quanto à empresa devedora. Admissibilidade. Possibilidade, todavia, da execução contra o terceiro garantidor. Hipótese em que o deferimento da recuperação judicial gera a suspensão do processo de execução apenas e exclusivamente quanto ao devedor, e não ao avalista ou fiador. Incidência dos artigos 6º, 49, 52 e 59, da Lei 11101/05. Recurso desprovido.
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425 - 2TACSP. Suspensão do processo. Esgotamento do prazo máximo para paralisação. Retomada da marcha processual. Cabimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Exegese.
«É cabível o retorno da marcha processual, quando esgotado o prazo máximo para paralisação do feito, por prejudicialidade.... ()
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426 - STJ. Processo civil. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Lei estadual 12.398/1998. ADIN 2.1893. Suspensão do processo. Inexistência de base legal. Embargos de declaração. Multa. Cabimento.
«1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, no mesmo sentido da decisão recorrida, não é motivo suficiente para a decretação da suspensão do processo. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.
1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.
1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto.... ()
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida suspensão em razão de pendência de ação criminal. Descabimento. Hipótese em que, a responsabilidade civil independe do desfecho do processo na esfera criminal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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430 - TJSP. Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Pedido de nova pesquisa SISBAJUD indeferido.
A irresignação deve ser acolhida.A suspensão do processo executivo prevista na Lei 6.830/80, art. 40 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor. Os princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor o direito de buscar medidas destinadas à satisfação do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Suspensão do processo. CPC, art. 265, § 5º, de 1973 prejudicialidade externa. Inexistência. Impossibilidade.
«1. Em situações excepcionais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem afastado o rigor da norma contida no CPC, CPC, art. 265, § 5ºde modo a permitir a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade. ... ()
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432 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Processo penal contra o impetrante. Suspensão do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal.
1 - No agravo interno, o recorrente que, na condição de delegado e polícia, está respondendo processo administrativo disciplinar sustentado nos mesmos fatos que ensejaram ação penal; consequentemente, com base nos princípios do juiz natural e da presunção de inocência, defende a suspensão do processo administrativo. ... ()
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434 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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435 - TJSP. Suspensão do processo. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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436 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.
«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... ()
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437 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.
«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do MP oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do MP, mas deve ele decidir.... ()
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438 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - suspensão do processo executivo em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - descabimento - processo de execução que deve ter regular andamento em relação aos devedores originários - agravo provido
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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão de R$ 46.252,88 no Quadro Geral de Credores. Manutenção. Impossibilidade de suspensão do processo. Supressão de instância. Falecimento do único sócio não implica suspensão do processo em razão da autonomia distinta da pessoa jurídica, competindo aos sucessores regularizar a representação processual. Ausência de prova de excesso no valor incluído no Quadro Geral de Credores. Agravante não se desincumbiu de seu ônus. Agravo desprovido
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a fazenda. Falecimento do advogado. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes. ... ()
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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE IRDR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A decisão que determina a suspensão do processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não pode ser impugnada imediatamente por Agravo de Instrumento sem a prévia instauração do procedimento de distinção (distinguishing), conforme previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC, sob pena de inobservância de requisito processual obrigatório.... ()
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442 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. «Habeas corpus. Recurso.
«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável o CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência.... ()
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443 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo incabível. Harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... ()
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444 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD . SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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445 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Réu residente fora da jurisdição do Juízo. Carta precatória. Fiscalização que compete ao Juiz a que for distribuída a precatória.
«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. Precedente do STJ (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).... ()
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446 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executada em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão cabível. Inteligência do Lei 5764/1971, art. 76. Medida que não alcança os co-executados, prosseguindo a ação em face dos mesmos. Recurso provido, com observação.
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447 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Pedido de suspensão do processo apreciado e indeferido - Embargos Rejeitados.
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448 - TJSP. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II - Policial militar inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Emenda Constitucional 103/1919 - Competência privativa da União para tratar apenas sobre normas gerais de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares - Impossibilidade de fixação de alíquota mínima - Invasão da esfera de competência estadual - Tema Ementa: Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II - Policial militar inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Emenda Constitucional 103/1919 - Competência privativa da União para tratar apenas sobre normas gerais de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares - Impossibilidade de fixação de alíquota mínima - Invasão da esfera de competência estadual - Tema 1.177 do STF - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 24-C, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 13.954/1919 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Posterior modulação, porém, dos efeitos dessa decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Suspensão do processo - Descabimento - Direito reconhecido desde logo ao recebimento de diferenças decorrentes da eventual continuidade dessa sistemática após o referido prazo - Necessidade de adequar o V. Acórdão, que havia desprovido o inominado, à modulação havida - Recurso inominado provido em parte.
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449 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.
«Não satisfeito o «pressuposto negativo imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime. ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo. O acordo prevê pagamento em cinco prestações anuais consecutivas, com a última vencendo em 10/11/2027. O banco apelante insurgiu-se contra a extinção do feito, pleiteando a suspensão do processo até o total cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo homologado deve acarretar a extinção imediata do processo ou sua suspensão até o cumprimento integral das obrigações pactuadas; (ii) estabelecer se o processo deve ser retomado em caso de inadimplemento dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CPC, art. 922 estabelece que, havendo acordo entre as partes, o processo deve ser suspenso até o cumprimento da obrigação, e não extinto imediatamente. 4. A homologação do acordo não afasta a necessidade de suspensão do processo, já que o exequente expressamente solicitou a suspensão até o cumprimento total das obrigações. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a extinção imediata do processo, antes do cumprimento integral do acordo, viola a lógica do CPC, art. 922, sendo necessária a suspensão até o adimplemento ou eventual retomada em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O acordo homologado em cumprimento de sentença acarreta a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações, nos termos do CPC, art. 922, com possibilidade de retomada em caso de inadimplemento. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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