Jurisprudência sobre
suspensao do processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - taxas do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação dos sócios da devedora. Ocorre que o magistrado chamou o feito à ordem e o extinguiu por suposta ausência de interessa processual do exequente, invocando o Tema 1184 do STF. Sem razão, pois houve paralisação do processo por mais de um ano, tampouco sequer diligências para procura de bens dos sócios da empresa devedora após suas citações. Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STF. Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação.
«Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou o sobrestamento do processo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatoria, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se que a ação proposta não possui conexão com a matéria do incidente e que o prosseguimento parcial da ação deveria ser admitido quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. Suspensão do processo. Meta 2 do CNJ. Ausência de previsão legal. Direito do jurisdicionado em ter um tempo razoável de duração do processo. CPC/1973, art. 265. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Os casos de suspensão do processo devem estar definidos em preceitos legais de ordem nacional, tendo em vista ser competência da União legislar sobre normas de direito processual. Ademais, a suspensão de processos que não se enquadram na meta 2 do CNJ afigura-se um contra-senso, vez que todos os jurisdicionados têm o direito de ver seu processo definido dentro de um prazo razoável e os objetivos das resoluções do Conselho são a de promover a celeridade no julgamento de todos os processos. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Descabe a suspensão do processo mesmo diante do processo de recuperação judicial por ser crédito extraconcursal (artigos 49, §4º e 86, inciso II, da Lei 11101/23005). Tembem não se suspende diante do oferecimento dos embargos à execução. (CPC, art. 739-A). A tentativa do credor exequente de buscar bens penhoráveis do devedor não configura litigância de máfé, mas exercício regular de um direito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Bem móvel objeto de alienação fiduciária. Mora comprovada por protesto do título. Onerosidade excessiva, com revisão do contrato e seu cumprimento pela metade. Circunstâncias que, à evidência, não autorizam a suspensão do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Suspensão do processo. Morte de advogado. Nulidade. CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266.
«São nulos os atos processuais praticados durante a suspensão do processo, resultante da morte do advogado (CPC, arts. 265/266).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Recusa do Ministério Público. CPP, art. 28. Aplicação.
«No caso, o Promotor de Justiça se negou a propor a suspensão do processo, e o Magistrado de 1º grau, diante dessa recusa, ordenou o prosseguimento. Sucede que, em precedente do Plenário (HC 75.343), decidiu o STF, em circunstâncias assemelhadas que o Juiz deve submeter a recusa do Promotor à consideração do Procurador-Geral de Justiça, «ad instar do CPP, art. 28.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS. DECRETO, DE OFÍCIO, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA.
1.A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo de execução por um ano, conforme CPC, art. 921, III, diante da não localização de bens penhoráveis, e a necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Cisão do texto legal. CPP, art. 366. Impossibilidade. Irretroatividade. Precedentes do STJ.
«A suspensão do processo, insculpida no CPP, art. 366, com redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo prescricional. não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido crimes anteriormente á sua vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). CPP, art. 152.
«Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (CPP, art. 152). É de ver que eventual imposição de pena - em casos que tais - retira da sanção penal o caráter reeducativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 09.10.2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE TEMA REPETITIVO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a inexigibilidade de débito em decorrência de prescrição, mantendo, contudo, a legitimidade da inclusão da dívida em plataforma digital não acessível ao público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição em plataforma digital restrita ao devedor, é legítima. III. Razões de decidir 3. A matéria objeto do recurso encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1264/STJ), que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita com inscrição em plataformas de renegociação de débitos. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, impõe-se o sobrestamento do processo até o desfecho da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso sobrestado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 16.03.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN, taxa de licença e «alvará de licença dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Santo Antônio de Pinhal - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente que teve início na primeira oportunidade em que o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, ocorrida em 2009 - Prazo prescricional intercorrente de 05 anos que se consumou em 2015, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado, o que é incontroverso, já que o próprio credor pediu a suspensão do processo com fundamento no art. 40, da LEF, em 2017 - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Suspensão do processo. Ação. Relação condicionante. Prejudicialidade. CP, art. 265, IV, «a.
«A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ ADMITIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por exequente contra sentença que homologou acordo de parcelamento da dívida e extinguiu o processo executivo com base no CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o parcelamento do débito até outubro de 2026, mas o exequente alegou que a extinção do processo deveria ser substituída por sua suspensão até o integral cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Natureza jurídica.
«A Lei 9.099/95, resultante do comando do CF/88, art. 98, tem natureza dúplice. O art. 89 é norma processual quando determina a interrupção sob o «nomen iuris - suspensão do processo. Substancialmente, configura norma de natureza material, qual seja, gera situação mais favorável ao acusado. Em sendo norma penal mais benigna é de aplicação compulsória e imediata. (CF/88, art. 5º, XL).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos de terceiro objeto de improcedência. Apelação recebida no duplo efeito. Posterior desacolhimento da suspensão do processo principal. Impropriedade. Subentendido que o embargante defendia a posse de todos os bens apreendidos. Em equivalência, a suspensão do curso do processo onde praticado o ato de apreensão judicial, constitui preceito cogente, na conformidade do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.
Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Ausência de citação. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação condenatória em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da prescrição de dívidas e sua manutenção em plataformas de cobrança extrajudicial. O agravante busca o prosseguimento da ação, alegando que a matéria discutida é distinta do tema do IRDR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação, determinada em razão do IRDR, é cabível, considerando a alegação de prescrição e os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O primeiro argumento do agravante na ação principal refere-se à prescrição da dívida, que é o tema principal do IRDR em trâmite, o que justifica a suspensão. 4. As demais questões suscitadas pelo agravante dependem do reconhecimento da ilegalidade da manutenção de registro de dívida prescrita em plataforma de cobrança extrajudicial, o que será analisado no âmbito do IRDR. 5. A citação do réu ainda não havia sido realizada no processo original, o que torna necessária a formalização da relação jurídico-processual antes de qualquer nova análise da questão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É cabível a suspensão de processo que discute a prescrição de dívida, quando em trâmite IRDR sobre o mesmo tema, devendo ser formalizada a relação processual antes de nova análise judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2086974-69.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.
«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Suspensão do processo até o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da norma, objeto de Adin. Viabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único. CF/88, art. 102, I, «a.
««Embora não seja obrigatória a suspensão do processo nas circunstâncias enunciadas no presente caso, ela certamente não pode ser considerada ofensiva ao dispositivo transcrito. Pelo contrário, considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia «erga omnes e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito normativo (Resp 896.840/PR, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, julgado em 15/02/2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Prescrição Intercorrente. CPC/73. Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. No caso, os autos permaneceram suspensos durante trinta dias, a pedido do exequente e, após, passaram a aguardar provocação do exequente em arquivo. Inércia do Exequente por onze anos e três meses, superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto para o título executado. Súmula 503/STJ. Extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, não há condenação do credor a sucumbência em razão da causalidade atribuída ao devedor inadimplente. Recurso provido para julgar extinta a execução nos termos do CPC, art. 924, V.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial e improvimento do recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento dos embargos para suspensão do processo até julgamento definitivo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial e improvimento do recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento dos embargos para suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Oportunamente, os autos retornarão para eventual juízo de retratação. EMBARGOS ACOLHIDOS, por ora, porém para finalidade diversa do que pretendido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial e improvimento do recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento dos embargos para suspensão do processo até julgamento definitivo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial e improvimento do recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento dos embargos para suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Oportunamente, os autos retornarão para eventual juízo de retratação. EMBARGOS ACOLHIDOS, por ora, porém para finalidade diversa do que pretendido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJMG. «Habeas corpus. Prova testemunhal. Produção antecipada. Suspensão do processo. Equívocos na condução do processo. Alegação de processo manifestamente nulo. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade não vislumbrada «prima facie. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 563.
«É válida a produção antecipada das provas testemunhais, após o que, observadas as demais formalidades legais, ultimado foi o feito, sendo o paciente condenado em sentença parcialmente confirmada em grau de recurso, ainda que, por equívoco, após aquela oitiva, tenha o magistrado decretado a suspensão do processo, mas, apercebendo-se da falha, sanou-a posteriormente, determinando o prosseguimento do feito, embora, em novo equívoco, tenha anulado a instrução criminal já realizada, reabrindo-a indevidamente. Se dos equívocos constatados na condução do processo não decorreram prejuízos às partes, não há de se decretar a nulidade do mesmo, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio gaulês do «pas de nullité sans grief, recepcionado pela nossa legislação processual (CPP, art. 563).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - ISSQN e taxas dos anos de 2007 e 2009. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 10.11.2010, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado para citação. Ato que não constitui requisito indispensável. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Processo em curso. Aplicação.
«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que determinou a suspensão do processo por 6 meses, devido à dependência com ação de dissolução de união estável que discute a propriedade do imóvel em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -
Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e está pendente de processamento recurso de apelação por ela interposto, aguardando-se prazo para apresentação de contrarrazões - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Responsabilidade civil.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Mensalidade escolar do exercício de 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.10.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Mensalidade escolar do anos de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.06.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJMG. Competência. Conflito. Suspensão do processo. Atos decisórios já praticados. Eficácia. CPC/1973, art. 122.
«No conflito de competência, a suspensão do processo pelo relator impede que outros atos processuais sejam realizados, enquanto durar a suspensão. Todavia, os atos já praticados, ainda que por juiz incompetente, continuam a produzir efeitos, só podendo ser cassados por recurso próprio ou por outro meio adequado de impugnação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. ação monitória em fase de cumprimento de sentença. pesquisa de bens para penhora infrutífera. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida.
A r. sentença não merece qualquer reparo, pois foi prolatada com base na jurisprudência do STJ. O Douto Juízo «a quo determinou a suspensão do processo por um ano, após buscas infrutíferas de bens passiveis de penhora. Após findo o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional novamente, sem interrupção quando os bens não foram localizados, conforme sedimentado pelo STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação de execução ajuizada contra coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Suspensão do processo executivo. Inadmissibilidade. Fato que não obsta a cobrança da dívida em relação aos coobrigados. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Decretação da prescrição intercorrente em decorrência da inércia do credor por 5 anos. Descabimento. Suspensão do processo que ocorreu em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por inércia do exequente. Não caracterização de prescrição intercorrente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Hipótese em que o executado não foi localizado para citação, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora. Pretensão de suspensão do processo executivo. Cabimento. Ausência de citação do executado que não obsta a suspensão do feito. CPC/2015, art. 921, III. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -
Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, pelo STJ - Caso em que não se verifica nenhuma das hipóteses legais de sobrestamento do feito - Trânsito em julgado desnecessário para que os Tribunais apliquem a orientação já firmada no julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos - Decisão afastada - Prosseguimento do feito que é de rigor. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.
«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TRT3. Banco rural. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Não cabimento.
«A decretação de liquidação extrajudicial do Banco Rural não constitui motivo apto para a suspensão do processo. O disposto no Lei 6.024/1974, art. 18, «a não alcança as controvérsias decorrentes de vínculo empregatício. Este é o entendimento que se depreende dos termos da OJ 143 da SDI1 do TST e da Súmula 304/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TST. Suspensão do processo.
«A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 246/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência concedendo apenas danos materiais - Cumprimento de sentença - Intimação da exequente, por carta, objetivando dar regular andamento ao processo - Inércia - Extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III - RECURSO DA EXEQUENTE objetivando afastar a sentença de extinção, porquanto havia sido deferida a suspensão do processo enquanto aguardava a solução de agravo interposto - Inércia da exequente enseja a suspensão do processo, na forma do CPC, art. 921, com arquivamento dos autos até que sobrevenha alguma das causas do CPC, art. 924 - Sentença de extinção ANULADA, ademais, porque havia sido concedido o sobrestamento do processo - Recurso PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote