Jurisprudência sobre
suspensao do processo
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pelo consumidor, bem como condenação em dano moral. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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52 - TJSP. Suspensão do processo. Arrematação. Credor hipotecário falecido no curso da execução. Irrelevância. Credor que não era parte no processo. Impossibilidade de suspensão do processo. Recurso não provido.
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53 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
«Sendo a norma do CPP, art. 366 de natureza mista, impossível aplicá-la em parte. A suspensão do processo deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do curso do prazo prescricional. Recurso ministerial provido. Unânime.... ()
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54 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Suspensão do processo até o julgamento do tema 51 - Impossibilidade de cindir os assuntos suscitados nos autos.
1. Autora que demanda o reconhecimento da inexistência da dívida ou, sucessivamente, da sua inexigibilidade, em razão da consumação da prescrição. 2. Pedido subsidiário que se enquadra no escopo do julgamento do IRDR (Tema 51). 3. Manutenção da suspensão, diante da impossibilidade de cisão dos assuntos suscitados nos autos de origem. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Suspensão do processo, em razão da existência de processo crime. Decurso do prazo de um ano. De rigor o prosseguimento da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Recurso provido.
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56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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57 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título judicial. Oposição de embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Obrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.
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58 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime praticado antes da Lei 9.271/96. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. CPP, art. 366.
«A Lei 9.271/1996 não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por vincular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.... ()
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59 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. ... ()
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60 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão de IRDR - Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a declaração de inexigibilidade da dívida negativada, por não ser reconhecida pelo consumidor - Suspensão afastada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de conhecimento. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inadmissibilidade. A suspensão do processo, prevista para instituições financeiras em processo de liquidação, não atinge ações de conhecimento. Recursos improvidos.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido
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63 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.
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64 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.
«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.... ()
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65 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.
«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.... ()
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66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS PARA CORREÇÃO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente quanto ao cumprimento das determinações judiciais para correção da petição inicial. O apelante sustenta que a extinção seria incabível e que o caso se amoldaria ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), pleiteando o prosseguimento da execução. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com base na prescrição intercorrente, em razão de inércia processual superior ao prazo de cinco anos após a suspensão e arquivamento do feito. O recorrente alega violação ao princípio da primazia do mérito, ausência de prescrição intercorrente e interrupção da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET). ... ()
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68 - STJ. Petição em agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Pedido de suspensão do processo indeferido.
«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. ... ()
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69 - TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento
«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).... ()
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70 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa.
«É cabível a suspensão do processo quando a decisão de uma ação depender diretamente do julgamento de outra causa (prejudicialidade externa). No caso em exame, dos fundamentos adotados pelo TRT, observa-se que a pretensão obreira ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende do reconhecimento do direito às parcelas salariais pleiteadas nos autos do processo 0158500-35.2008.5.15.0005, no qual ainda não teria se verificado o transitado em julgado da decisão final. Nesse contexto, a suspensão do processo em exame, nos moldes do CPC, art. 265, IV, «a, 1973 (CPC/2015, art. 313, V, «a), respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano - conforme estabelecido no § 5º do CPC, art. 265, 1973 (CPC/2015, art. 313, § 4º) - é medida que se impõe. Julgados do TST. ... ()
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71 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.
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72 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB. ZONA OESTE. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO MEDIDOR QUE ATENDE VÁRIAS ECONOMIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE MAIS DE UMA ECONOMIA, QUE VEM ENSEJANDO DIVERGÊNCIAS NESTE TRIBUNAL. SEÇÃO CÍVEL QUE ADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE A MATÉRIA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000.
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73 - TJSP. Patente de modelo de utilidade - Ação inibitória e indenizatória - Prejudicialidade externa - Determinação de suspensão do processo - Insurgência - Questão preliminar rejeitada - Cabimento do agravo, adotada a «taxatividade mitigada na interpretação do CPC/2015, art. 1.015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda - Falta de enquadramento no art. 313, V, «a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido
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74 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recebimento de embargos de terceiro. Indeferimento da suspensão do processo principal. Descabimento. Necessidade do Juiz da causa ordenar a suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.
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75 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Intento de reforma do acórdão embargado. Incompatibilidade com a via dos embargos de declaração. Desatendimento do princípio da dialeticidade. Pedido de suspensão do processo indeferido. Embargos de declaração de que não se conhece.
1 - Não se identifica a prejudicialidade externa (CPC/2015, art. 313, V, a e b ) na argumentação dos embargantes. O pleito de suspensão do processo tem como finalidade aguardar-se o trânsito em julgado de eventual provimento a ser deferido em Ação Civil P ública, a fim de se utilizar o quanto ali decidido, com a autoridade da coisa julgada, como reforço argumentativo pela procedência da pretensão individual. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.
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77 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput, da Lei . 9.099/95.
«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra o réu-apelante, para que o processo retorne ao Juízo a quo, a fim de que seja procedimentalizada a proposta de suspensão do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, caput. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELO PROVIDO.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Ação de reparação de danos. Morte. Suspensão do processo cível. Faculdade. CCB, art. 935.
«1. A responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 935, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Suspensão do processo. Exame de pedido das partes para suspensão do processo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual formulados pelas partes, apesar das disposições presentes no CPC/2015, art. 313, II (CPC/1973, art. 265, II,). ... ()
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80 - TJRJ. Suspensão do processo. Momento processual. CPC/1973, art. 265, IV.
«A suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 265, IVsó pode ser pleiteada antes da prolação da sentença de mérito e não apenas em sede de apelação.... ()
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81 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do processo.
«Suspensão do processo é a paralisação do curso do procedimento, impedindo a prática de atos processuais, exceto daqueles cujo adiamento possa causar prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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82 - TJMG. Suspensão do processo. Proposta. Aceitação pelo réu. Inexistência de confissão da culpa.
«A aceitação, pelo réu, da proposta de suspensão do processo não implica, isoladamente, confissão de culpa.... ()
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83 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Reconhecimento de conexão com ação declaratória. Afastamento da suspensão do processo. Eventual ajuizamento de recurso especial ou extraordinário terá apenas o efeito devolutivo. Prosseguimento da demanda cabível. Recurso provido.
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84 - TJSP. Suspensão do processo. Arguição de Nulidade. Preliminar. Falta de suspensão do processo com a oposição de exceção de incompetência. Irregularidade sanada com a anulação de sentença anteriormente proferida, embora por motivo diverso. Nulidade afastada.
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85 - TJMG. Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração
«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 265, Código de Processo Civil. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO
Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento Do pedido de suspensão do processo. Efeito suspensivo indeferido. Processo de inventário e ação de usucapião que são distintas pela causa de pedir e pelo pedido. Ausente prejudicialidade. CPC, art. 313, V, «a. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Recebimento sem eficácia suspensiva. Datas para praceamento do bem já designadas. Princípio da economia processual. Suspensão do processo a partir da arrematação ou adjudicação sem assinatura da carta. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Interposição de exceção de suspeição. Ato processual apto a produzir a suspensão do processo. Necessidade de o Juiz de primeira instância aguardar a solução do incidente para dar sequência ao andamento do processo, inclusive no que tange a expedição de guia de levantamento, que, ademais, não pode ser considerado ato urgente que justifique o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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89 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Condições. Caráter.
«As condições previstas na Lei 9.099/1995 do art. 89 não são essenciais a que se chegue à suspensão do processo. O afastamento do caráter obrigatório decorre da previsão segundo a qual o juiz pode especificar outras condições no que se mostrem adequadas ao fato «e a situação pessoal do acusado - § 2º do art. 89.... ()
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90 - TJMG. Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.
«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.... ()
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91 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Cumprimento da sentença. Suspensão do processo, em razão de falência da instituição financeira da qual era o condômino diretor. Indisponibilidade dos bens deste que não tem o condão de retirar a preferência absoluta do condomínio em receber o que lhe é cabível sob o título em questão. Revogação da decisão que, a requerimento do síndico, determinou a suspensão do processo. Necessidade. Prosseguimento do feito. Cabimento. Recurso provido.
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE DE VONTADES - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 922.
Existindo acordo celebrado entre as partes para o pagamento do débito exequendo, prevendo a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, torna-se possível tal medida, nos termos do CPC, art. 922.... ()
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93 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Citação de todos os devedores que não constitui requisito indispensável. Bens não localizados. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
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94 - STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Convenção das partes. Limite temporal. CPC, art. 265.
1 - Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º do CPC, art. 265 e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... ()
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95 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Prazo de suspensão do processo. Julgamento da causa prejudicial.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do CPC, art. 265, de 1973, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. ... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a pretensão do réu de suspensão do processo em razão da admissão do IRDR objeto do Tema 51 - Acolhimento - Incidente de resolução de demandas repetitivas que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização de dano moral em virtude de tal conduta - Causa de pedir e pedido que se amoldam à hipótese paradigma, eis que uma das causas de instauração do incidente é a existência de controvérsia a respeito da admissibilidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito, mesmo após a edição do Enunciado 11 do TJSP - Distinção não verificada - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE DE VONTADES - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 922.
Existindo acordo celebrado entre as partes para o pagamento do débito exequendo, prevendo a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, torna-se possível tal medida, nos termos do CPC, art. 922.... ()
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 13.295,59 (TREZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA EFETUAR O DESCONTO. RECURSO DO EXECUTADO EM QUE REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1137 DO STJ. ALÉM DISSO, ALEGA QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONCEDE-SE AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO APENAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO, NA FORMA DO § 1º DO CPC, art. 101. TODAVIA, OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS, AINDA COM OS DESCONTOS. AFASTADA POR COMPLETO A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE, PELO QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 98 e CPC art. 99. COM EFEITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A DECISÃO AGRAVADA NÃO TRATA DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1137 DO STJ. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO PRESERVADA A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADO POSSUI ELEVADA RENDA MENSAL. JUÍZO A QUO QUE JÁ LIMITOU OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VERBAS ALIMENTARES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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99 - STJ. Falência. Suspensão do processo requerida por ambas as partes. Moratória não caracterizada. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, VIII.
«A suspensão do processo, quando requerida pelo credor, se assimila à moratória, descaracterizando a falência; esse efeito, todavia, não resulta da suspensão do processo requerida por ambas as partes.... ()
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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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