(DOC. VP 674.4421.3232.6256)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB. ZONA OESTE. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO MEDIDOR QUE ATENDE VÁRIAS ECONOMIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE MAIS DE UMA ECONOMIA, QUE VEM ENSEJANDO DIVERGÊNCIAS NESTE TRIBUNAL. SEÇÃO CÍVEL QUE ADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE A MATÉRIA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000.

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