(DOC. VP 234.4224.9572.7280)

TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido

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