(DOC. VP 210.8170.4384.3580)

STJ. Processo civil. Suspensão do processo. Convenção das partes. Limite temporal. CPC, art. 265.

1 - Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º do CPC, art. 265 e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2 - Encerrado o prazo de seis meses, imediatamente os autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote