Jurisprudência sobre
suspensao do processo

351 - STJ. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 366 e CPP, art. 581, VIII.

«... As decisões de extinção da punibilidade do crime comportam, na letra do inciso VIII do CPP, art. 581, recurso em sentido estrito, e não há falar, na espécie, em preclusão, pois que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional são efeitos legais da citação por edital, em não comparecendo o réu, nem constituído advogado, sendo meramente declaratória a decisão relativa ao CPP, art. 366. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«- Não havendo decisão sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

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353 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Suspensão do processo. Devolução de prazo. Força maior. Inviabilidade.

«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Óbito do autor. Suspensão do processo para habilitação de eventuais sucessores. Intimação pessoal da irmã do autor, por duas vezes, para habilitar-se nos autos. Inércia por mais de 3 anos. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença que deve ser mantida. Inteligência do art. 313, § 2º, II, do CPC. Desprovimento ao recurso.

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356 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no CPP, art. 366 que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em consonância com os preceitos constitucionais, que não a veda expressamente. A decisão que suspendeu o processo mas não a fluência do prazo prescricional desequilibra a balança entre acusação e defesa, tratando-se de verdadeira ‘revelia premiada’. É como colocar os autos do processo no armário, aguardando-se a prescrição. A reforma processual penal recentemente ocorrida revogou os parágrafos do CPP, art. 366, mas não seu «caput, que continua plenamente em vigor, devendo sim, ser interpretado conforme o artigo 396 do mesmo diploma legal, ficando suspenso o processo e o prazo prescricional, até o comparecimento pessoal do réu ou de seu defensor constituído, o que vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia entre as partes. Procedência do pedido.... (Continua)

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357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do prazo prescricional. Citação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do CPP, art. 366, ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 313, II - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 313, II, é possível a suspensão do processo por convenção das partes. ... (Continua)

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359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Determinação da suspensão do processo. Insurgência do exequente. Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais. Possibilidade. Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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360 - TJSP. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Suspensão do processo em razão de incidente movido no TJSP.

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361 - TJSP. Falência. Efeitos. Nulidade do processo de ação de cobrança. Julgamento de procedência. Descabimento. A legislação de regência não preconiza a redistribuição do processo e, muito menos, sua nulidade, mas, eventualmente conforme seja o caso, a suspensão do processo em relação à massa falida, que tem legitimidade para postular em Juízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.

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362 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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363 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ação de cobrança. Substituição processual. Obrigatoriedade. Dicção do CPC/1973, art. 43. Julgamento no estado. Impossibilidade, ante a ausência de um dos pressupostos essenciais para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso desprovido.

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364 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. ... (Continua)

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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DESNECESSIDADE. FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 315, «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal".... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

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367 - TJSP. Extinção. Abandono. Acordo posteriormente informado. Suspensão do processo recomendada. Sentença cassada. Recurso provido.

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368 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - No entendimento do STJ, não há que se falar na suspensão do processo individual, em virtude da ação coletiva, quando aquele é ajuizado após esta, pelo que inexiste «error in procedendo impugnável pela via da correição parcial.... (Continua)

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369 - TJSP. Família. Inventário. Reserva de bens. Interposição de ação de reconhecimento de união estável. Reserva de bens para a anunciada companheira. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1001. Inadmissibilidade da suspensão do processo de inventário. Prosseguimento do processo determinado. Recurso parcialmente provido.

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370 - STJ. Penal. Recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) ... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexigibilidade da dívida por inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. 1. Hipótese em que a petição inicial também invoca como fundamento da demanda a prescrição, ainda que em caráter subsidiário. Necessidade, portanto, de se aguardar a definição da tese jurídica em discussão no IRDR, nos termos da lei e do decidido no incidente. 2. Consideração, ademais, de que o aludido incidente também versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse que, por seu turno, aconselha que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de qualquer das partes. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Não observância. Nulidade relativa.

«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo. ... (Continua)

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373 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Proposta. Iniciativa.

«A proposta da suspensão condicional do processo é, em regra, «ex vi legis, privativa do «Parquet, não podendo a iniciativa partir, «ex officio, do Poder Judiciário. ... (Continua)

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374 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Existência de outra ação penal por infração semelhante. Inadmissibilidae. Considerações sobre o tema. Lei 8.099/95, art. 89.

«... Doutro lado, direito à suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a querelada não tinha, pois, quando foi distribuída a presente ação penal, contra ela existia outra ação penal já instaurada, por infração semelhante (fls. 99/101 e 170). O dispositivo citado é expresso no sentido de que a suspensão só terá lugar «desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Além disso tudo, assinale-se que se a querelada desejava realmente a suspensão do processo, deveria ter requerido o benefício logo depois de recebida a queixa. No entanto, nada disse a respeito na defesa prévia (fls. 79), permitindo, assim, que a matéria ficasse coberta pela preclusão. ... (Des. Silva Pinto).... (Continua)

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375 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Suspensão do processo, por trinta dias, aguardando desfecho de ação declaratória. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 51, I. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«A solução justa para o presente caso (direito ou não à renovação compulsória) depende do julgamento a ser proferido na ação declaratória, de exegese de cláusula contratual, havendo, pois, prejudicialidade externa que enseja a necessidade de suspensão do processo.... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habilitação dos sócios, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.... (Continua)

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377 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de anterior ação revisional. Irrelevância. Impossibilidade da suspensão. Definitividade da execução. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 574, 585, § 1º, e 587, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA COEXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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393 - TJRS. (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.

«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ainda que isso prejudique uma rápida solução da lide. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que determinou a suspensão do processo de execução até o julgamento de ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão surpresa. Não configuração. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prejudicialidade externa. Suspensão da execução. Garantia do juízo.

1 - Embargos à execução em que foi proferida decisão determinando a suspensão do processo de execução até o julgamento de ação de cobrança.... (Continua)

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395 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ORDEM EMANADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo, fazendo alusão à ordem emanada nos autos da ação civil pública, voltada a suspender os feitos em que a autora figura como parte e a discussão envolva imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Embora a recorrente afirme que o imóvel objeto dos autos não estaria inserido no âmbito do acordo, a prova documental não possibilita alcançar conclusão segura a esse respeito. Em razão disso, recomendável se mostra a mantença da ordem de suspensão do processo.

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396 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de processo nos termos do CPC, art. 315, § 2º. Pendência de processo criminal envolvendo os fatos relacionados ao processo cível. Possibilidade. Recurso desprovido.

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397 - STJ. Suspensão do processo. Desnecessidade na hipótese. Falecimento do réu. Habilitação promovida por sucessor devidamente documentado. CPC/1973, art. 1.060.

«Não há a suspensão do feito quando a habilitação for promovida por sucessor devidamente documentado (CPC, art. 1.060).... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária julgada procedente. Irresignação da fazenda do estado de São Paulo. Não cabimento de usucapião. Terras devolutas. Necessidade de suspensão do processo. Não incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da suspensão do processo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado (ausência de comprovação de que a suposta ação discriminatória se refere à área usucapienda), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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399 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.

«A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada «ex officio pelo Juiz da execução. Só após a suspensão do processo, é que o Juiz dará vista dos autos ao representante da fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. (...) Senhor Presidente, o recurso especial merece prosperar, já que a não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal (Lei 6.830/80, art. 40). Essa suspensão se faz «ex officio. Só após a suspensão do processo, é que o juiz dará vista à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 40, § 1º). Decorrido um ano sem a localização do devedor ou dos bens, os autos serão arquivados (Lei 6.830/80, art. 40, § 2º). «In casu, houve subversão da ordem processual, poiso juiz de primeiro grau não suspendeu o processo executivo fiscal. Mandou, ao ter ciência do sumiço do devedor e dos bens, intimar a Fazenda Pública para se manifestar em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Na verdade, a intimação da Fazenda Pública só poderia ter sido feita após a suspensão do processo, e exatamente para comunicar-lhe o ocorrido para que pudesse tomar as providências que entendesse necessárias. Com essas considerações, conheço do recurso especial, e dou-lhe provimento para cassar a sentença à fl. 31 e determinar a suspensão do processo executivo. Após a baixa dos autos, cumpra o juiz de primeiro grau o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 40, bem como abra vista ao Ministério Público, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis em razão do desaparecimento do devedor-depositário e do bem penhorado. ... (Min. Adhemar Maciel).... (Continua)

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400 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação de ofício. Descabimento. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de suspensão do processo e, inclusive, de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

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