(DOC. VP 103.1674.7194.5900)

STJ. Revelia. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Prisão preventiva. «Habeas corpus».

«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável do CPP, art. 366 com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência. A inércia do acusado, que deixa de apresentar defesa ou constituir advogado, porque obstrui a aplicação da lei penal, pode configurar pressuposto autorizador da prisão preventiva.»

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