Jurisprudência sobre
suspensao do processo
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801 - STF. Suspensão do processo. Militar. Crime previsto no CPM, art. 249. Incidência da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar. Precedentes do STF.
«O STF, como se verifica dos acórdãos prolatados nos Recursos de «Habeas corpus 77.037, Rel. Min. Carlos Velloso, e 74.547, Rel. Min. Octavio Gallotti, já decidiu pela aplicação, aos processos de competência da Justiça Militar, da Lei dos Juizados Especiais, que prevê a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).... ()
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802 - TJSP. Assistênica judiciária. Justiça Gratuita. Deferimento. Morte do advogado. Suspensão do processo, anulação dos atos processuais e devolução dos prazos legais. Prejuízo verificado. Realização de perícia técnica no imóvel do agravante. Agravo provido.
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803 - STF. Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.
«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso e determinando o prosseguimento do processo. ... ()
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804 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA oportunizada. Suspensão do processo por sessenta dias. Interposição de recurso. Extinção do processo por inércia. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência por analogia dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem trata de execução fiscal para cobrança de taxa de ocupação. Na primeira instância, a execução fiscal foi extinta diante da inércia da parte exequente, após intimação para proceder à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e suspensão do processo por sessenta dias. ... ()
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805 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqui o objeto é a ação penal. Lá foi iniciada a ação penal. A suspensão do processo é diversa. O Juiz, ao receber a proposta, não é mero chancelador; poderá recusá-la, inteira ou parcialmente. Desenvolve Juízo de valor, inclusive de oportunidade. O magistrado, assim, deve dar o impulso processual (não substituir o Ministério Público quanto a legitimidade para a ação penal).... ()
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806 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto, dentre os pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pelo agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido.
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807 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus substitutivo.
«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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808 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... ()
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Andamento sobrestado, somente quando o processo estiver na fase cognitiva, não atingindo aqueles que se encontrarem na fase de execução definitiva. Recurso provido.
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810 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a. Recurso desprovido.
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811 - TJSP. Suspensão do processo. Ação civil pública. Desnecessidade. Decisão proferida nos autos da ação criminal. Irrelevância. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Preliminar rejeitada.
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812 - TJSP. Prazo. Contestação. Dilatação do prazo mediante exceção de incompetência absoluta. Inadmissibilidade dessa modalidade de defesa no sistema processual. Suspensão do processo não autorizado por lei. Intempestividade das contestações reconhecida. Preliminar rejeitada.
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813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de suspensão do processo. Prejudicialidade inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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814 - TJSP. Contribuição previdenciária. LCE 1.354/20. Indevida suspensão do processo. Descontos devidos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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815 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.
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816 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Asimples existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não autoriza a suspensão do processo, mormente por ausência de previsão legal - O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do C.P.C.. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018 ... ()
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818 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da cobrança através de monitória, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes do STJ.... ()
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819 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedores não encontrados. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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820 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedor e bens suscetíveis de constrição não localizados. Suspensão da execução determinada. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido.
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821 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".
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822 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".
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823 - STJ. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.
«1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento integral do débito tributário. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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826 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. Inércia não imputável ao credor. Prosseguimento determinado. Apelação provida para esse fim.
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inviabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas. Análise dos elementos probatórios súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à inviabilidade de manutenção suspensão do processo por prejudicialidade externa. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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828 - TST. Adicional de horas extras. Prescrição. Actio nata. Ação atual pleiteando diferenças consectárias de verbas deferidas em processo anterior. Orientação Jurisprudencial 401/TST-sdi-I. Suspensão do processo. Relação de prejudicialidade. Súmula 297/TST.
«A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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829 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Suspensão do processo. CPC, art. 543-Cde 1973.
«1. Com relação à submissão da matéria ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. ... ()
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830 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante há mais de 180 dias. Descabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso improvido nessa parte.
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DE IRDR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS, APONTANDO A SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E A DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DO IRDR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO, EM RAZÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DA ESPECIFICIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR TRATA EXCLUSIVAMENTE DA LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A CEDAE, SENDO INAPLICÁVEL À DEMANDA DE COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, FIRMOU TESE QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR EM QUESTÃO. A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO ABRANGE PERÍODO DE ATUAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS, SENDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DA DEMANDA PARA O JULGAMENTO DO IRDR, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE PACIFICADA COM A REVISÃO DO TEMA 414. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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832 - TJSP. Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Tendo em conta a decisão proferida pelo C. STJ, em vista da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), acertada a determinação de suspensão do processo em trâmite, por envolver questão relativa a inscrição do nome de devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome, para cobrança de dívida, ainda que não prescrita, bem como indenização por dano moral em virtude de tal lançamento, restando mantida a decisão agravada... ()
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834 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Suspensão do feito ante a não localização de bens penhoráveis em nome do agravante. CPC/1973, art. 791, inciso III. Pretensão na extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Descabimento, uma vez que a paralisação não decorreu da desídia da exequente sendo que esta não se presume. Recurso desprovido.
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835 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Vigorando na execução o princípio da unilateralidade do processo, mesmo no que toca à desistência, subordinada a demanda ao exclusivo critério do credor, a ele cabe verificar interesse no prosseguimento, admitido pela legislação de regência aguardo da melhor oportunidade para alcance do resultado útil almejado, mesmo que não citado o devedor. Recurso de instituição financeira provido.
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836 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.... ()
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837 - STJ. Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.
«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. ... ()
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838 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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839 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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840 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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841 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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842 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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843 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89. Constitucionalidade. Precedente do STF.
«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. (...) De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo quando o réu responda a outra ação penal, tendo em vista que a «razão de ser do benefício é, nos termos do voto do Relator - a que me alinhei -, evitar que o beneficiário se submeta «aos efeitos deletérios do processo. ... ()
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844 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Relator em procedimento administrativo. Arguição de exceção de suspeição. Suspensão do processo até julgamento definitivo da exceção. Necessidade. Exceção e embargos de declaração rejeitados. Prosseguimento do processo a partir de então. Cabimento. Renovação dos atos praticados, em especial a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Ordem concedida.
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845 - STF. Extradição. Questão de ordem. Pedido de refúgio. Suspensão do processo. Lei 9.474/1997, art. 34. Questão de ordem resolvida no sentido de que o pedido de refúgio, formulado após o julgamento de mérito da extradição, produz o efeito de suspender o processo, mesmo quando já publicado o acórdão, impedindo o transcurso do prazo recursal.
... ()
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846 - STF. Processo-crime. Tributo. Supressão. Compensação com dívida da Fazenda Pública. Precatório. Suspensão. A interpretação teleológica do disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º é conducente a concluir-se no sentido da suspensão do processo-crime e da prescrição, uma vez comprovada a existência de requerimento no sentido de compensar-se o débito fiscal com precatório.
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847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão da Ação Anulatória 5182851-80.2018.8.13.0024 até o trânsito em julgado do Processo 0049378-08.2013.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. ... ()
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848 - TJSP. Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no CCB/1916, art. 177. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex. Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de suspensão do processo de origem até a conclusão do inquérito policial referente aos mesmos fatos. O juízo de primeira instância postergou a análise do pedido de suspensão para momento posterior à instrução processual. ... ()
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850 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inteligência do CPP, art. 366. Alegada nulidade. Nomeação de advogado dativo para ato. Situação que não se confunde com a constituição de advogado pelo acusado. 2. Regra que visa impossibilitar condenação sem conhecimento da acusação. Nomeação de dativo que não supre mencionado objetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal. ... ()
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