(DOC. VP 210.8200.9864.0391)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote