Carregando…

(DOC. VP 241.1040.9973.1729)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falência. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote