Jurisprudência sobre
separacao dos poderes

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo e constitucional. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Lei municipal 6.696/19. Pretensão de adequação dos seus vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Recurso do réu. A Lei Municipal 6.696/2019 fixou os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebe valor inferior ao estabelecido. Não há violação aos Princípios da Separação dos Poderes, reserva legal, limitação orçamentária, ou à Sumula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se está determinando o aumento de vencimentos, mas apenas o cumprimento da legislação emanada do próprio Município. Não merece acolhida a concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência que merece parcial reforma tão apenas para afastar a concessão da tutela de urgência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo e constitucional. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Lei municipal 6.696/19. Pretensão de adequação dos seus vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Recurso do réu. A Lei Municipal 6.696/2019 fixou os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021, sendo comprovado nos autos que a parte autora recebe valor inferior ao estabelecido. Não há violação aos Princípios da Separação dos Poderes, reserva legal, limitação orçamentária, ou à Sumula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se está determinando o aumento de vencimentos, mas apenas o cumprimento da legislação emanada do próprio Município. Não merece acolhida a concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência que merece parcial reforma tão apenas para afastar a concessão da tutela de urgência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.... (Continua)

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853 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Gratificação de exercício de função. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. O município defende a aplicação da Lei que prevê o benefício de acordo com a conveniência da administração pública. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Agressão ao princípio da legalidade estrita que rege a administração pública. Descabida a interpretação restritiva. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reflexos da condenação em horas extra e férias são meros consectários. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reluzilos ao percentual de 10%.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0299290-1, na qual foi negado seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. ... (Continua)

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854 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 2.705, de 9 de janeiro de 2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a denominação de uma Rua Antonio Fermino de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências - Município da Estância Turística de Ibiúna - A Constituição Estadual (art. 90, II) confere legitimidade e capacidade postulatória plena ao Prefeito Municipal para propor ação de inconstitucionalidade, independentemente dos termos da procuração outorgada a advogado público - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Aumento de despesas sem fonte de custeio corresponde igualmente não tem o condão de macular a lei, produzindo efeitos (se o caso) a partir do exercício seguinte - Vício de iniciativa - Inocorrência - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) no sentido de que é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros público - Entretanto, a lei impugnada viola ao princípio da separação dos Poderes - Norma que, embora não imponha obrigação imediata ao Poder Executivo, poderá ter reflexos nos atos de gestão, já que pode ensejar reconhecimento de apropriação indireta, obrigação do ente público de implementar melhorias na via e manutenção dos equipamentos e/ou a responsabilidade objetiva do Município pela sua ausência - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional, na íntegra, a lei local vergastada.

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855 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Bosentana. Menor de 7 anos de idade. Alegação de omissões. Desnecessidade de o julgador enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes. Tratamento indicado pelo médico responsável. Multa diária de R$ 2.000,00 não se afigura exorbitante. Acatamento de um ponto ou fundamento legal ocasiona necessariamente ou não acatamento de ponto ou fundamento oposto. Interpretação lógica. Pedido de prequestionamento. Art. 2º (princípio da separação dos poderes); art. 5º, «caput (princípio da isonomia); art. 37, «caput (princípio da legalidade); arts. 37, XXI (burla à realização de licitação pública para a compra de medicamentos) e art. 196, «caput (política pública de saúde), todos da CF/88. Prequestionamento de dispositivos legais. Decisão fundamentada em vários dos dispositivos mencionados pelo embargante. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Declaratórios não acolhidos.

«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, eis que não teriam sido debatidos temas que encontram disciplina na legislação pátria. Ocorre, porém, que o acórdão fustigado tratou dos principais temas que envolvem a matéria e fundamentou-se em alguns dos dispositivos mencionados nas próprias razões dos aclaratórios, como será visto ao final. 2- E ainda que não tenha mencionado todos os pontos no decisum, não resta configurada a omissão, eis que o Julgador não está obrigado a enfrentar ponto a ponto todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que sua decisão esteja suficientemente fundamentada. 3- Relativamente ao tratamento indicado, restou demonstrado por meio de atestado médico. 4- No que diz respeito às astreintes, não se considerou exorbitante o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados por dia, à vista do bem protegido, in casu, a saúde e a vida da paciente, uma menor de apenas sete anos de vida. 5- Na verdade, a matéria objeto do writ foi devidamente tratada. Levando-se em consideração uma interpretação lógica, o acatamento fundamentado a um argumento ou dispositivo afasta o argumento ou o dispositivo contrário, não havendo que se falar em omissão de conteúdo por parte do Órgão Julgador por falta de manifestação expressa a cada um dos fatos ou dispositivos citados pela parte. Ou, quando se trata de questões principiológicas, já que vários dos artigos mencionados encartam princípios constitucionais, os mesmos foram levados em conta, porém sob outro enfoque. 6- O que pretende o embargante é tão somente o prequestionamento explícito dos dispositivos supratranscritos. 7- Entretanto, o entendimento majoritário é no sentido da desnecessidade dessa manifestação explícita. A fundamentação do julgado já trata do mérito da lide e indica a norma a ser aplicada. Ou seja, no que se refere ao mérito não haveria que se falar em omissão quando o conteúdo é tratado de forma ampla e fundamentada, como já esclarecido.. 8- Precedentes. 9- Ad argumentandum, as matérias pertinentes aos dispositivos constitucionais supracitados foram devidamente tratadas, eis que foi mencionada a necessidade de o Poder Judiciário intervir quando estiverem em jogo a proteção à vida e à dignidade da pessoa humana, portanto não há que se falar em violação à Separação dos Poderes. Os princípios encartados no art. 37, caput também não foram afrontados e nem o dispositivo que trata do procedimento licitatório para a realização das compras, à vista da urgência da situação. Esclareça-se, ainda, que o art. 5º, caput e o art. 196 foram mencionados explicitamente no julgado. 10- Aclaratórios rejeitados.... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, NA QUANTIDADE PRESCRITA E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUGNA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL AOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 RECENTEMENTE JULGADO E INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MUNICIPALIDADE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELO SUS. MUNICÍPIO ALEGA A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO INDIVÍDUO QUE PREVALECE EM CONFRONTO COM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA APELADA FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PERTENCENTE AO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, MAS COM O REGISTRO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 180 DESTE TJRJ. APLICABILIDADE PLENA DOS ARTIGOS DA LEI 8.080/90. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS MOLDES DA CF/88 E LEI 8.080/90. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. PRECEDENTES DO STF. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR ELE PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DELE CONSTAR EM LISTA GOVERNAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ SOMENTE SEJAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A CONCLUSÃO DO RESP 1.657.156, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISUM QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO BOJO DOS AUTOS DO RE 1140005 RG/RJ QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, MAS NÃO SUSPENDEU OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO VERBETE 421 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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858 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Aplicação de juros e correção monetária - IPCA-E até o trânsito em julgado e taxa SELIC após este marco. Sentença parcialmente reformada. mantida. Recurso parcialmente provido.

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859 - STJ. Administrativo e educacional. Mandado de segurança. Presidente da câmara de educação superior e presidente do conselho nacional de educação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de competência do STJ. Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior. Ministro de estado da educação. Motivação do ato administrativo. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Observância da ampla defesa e do contraditório. Separação de poderes. Mérito administrativo.

«1. O Presidente da Câmara Superior de Educação e o Presidente do Conselho Nacional de Educação não possuem foro neste Superior Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida (extinção do mandamus). ... (Continua)

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860 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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861 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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862 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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863 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido inicial.

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864 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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865 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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866 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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867 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... (Continua)

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868 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196 da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

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869 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 511. Direito constitucional. Regime de execução pecuniária da Fazenda Pública. Compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos sujeitos a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impossibilidade. Julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425 pelo plenário do STF. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da sistemática de compensação em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Entendimento que se aplica na mesma extensão às requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 511 - Compensação de débitos tributários com Requisições de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Educação e inclusão social - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Grande defasagem de aprendizado - Pleito de disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico dentro da sala de aula - Comprovação da necessidade de professor auxiliar nas atividades em sala de aula como providência salutar ao regular desenvolvimento da criança - Ensino Fundamental - Sentença procedente determinado a disponibilização de professor auxiliar sem exclusividade - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Inteligência do ECA, art. 54, III; arts. 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9394/96, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Possibilidade de compartilhamento com outros discentes, desde que na mesma sala de aula - Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes - Súmula 65/TJSP - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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871 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio STJ em recurso repetitivo (Tema 424) - Precedentes - Decreto 52.859/2008, art. 15 - Inaplicabilidade - Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Inocorrência - Súmula 339/STF - Aplicação da técnica da distinção - Sentença mantida - Recurso improvido.

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872 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão voltada a compelir o Estado de São Paulo a adotar providências voltadas a suprir as deficiências físicas, estruturais e materiais do Centro de Detenção Provisória da Chácara Belém I. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Irregularidades comprovadas por meio de vasta prova documental, somada à perícia técnica de engenharia. Estado que possui o dever de assegurar condições dignas de existência, em respeito à integridade física e moral do preso, conforme disposição expressa da CF/88, art. 5º, XLIX. Estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Inteligência da tese 698 do STF, firmada sob o regime de repercussão geral. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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873 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Professora Municipal aposentada (Professor II, Classe C, Nível 5). Piso do Magistério. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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874 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15802/13, que dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque do Ibirapuera. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Tema relativo à gestão patrimonial de bens públicos, como praças e parques. Alegada violação do princípio da separação dos poderes e também do disposto no art. 47, II e XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Inocorrência. Lei que tem por objetivo maior a preservação da área de natureza já incorporada ao Parque do Ibirapuera, vedando a construção de obra viária ou qualquer outra obra que resulte em prejuízo para a vegetação ali existente. Matéria relacionada à política de proteção ao meio ambiente que viabiliza o regular interesse local, legitimando o Município para legislar sobre o tema. Inteligência do art. 23, II, IV e VII da Magna Carta. Ação improcedente.

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875 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Estação de tratamento de esgoto. Alegada legitimidade do Ministério Público. Fundamentação deficiente. Ônus probatório. Licenciamento ambiental. Reexame da matéria fático-probatória. Resolução. Ato normativo não incluído conceito de Lei. Ônus probatório. Nexo de causalidade. Dano ambiental. Reexame da matéria fática. Alegada violação à separação dos poderes. Questão constitucional. Multa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea «c. Não atendimento dos requisitos legais.

«1 - A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante (com potencial de alterar o resultado da demanda), por isso não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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876 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Inscrição cadastros de inadimplentes. Princípio da instranscendência de sanções. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 30, CF/88, art. 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 743/STF - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN.
Tese jurídica fixada: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 29; CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 30, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. ... (Continua)

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877 - STF. Constitucional. Agravo regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direitos à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade da pessoa humana alegadamente violados. Atingimento de uma sociedade justa e igualitária como meta constitucional. Pandemia acarretada pela covid-19. Pretensão de requisitar administrativamente bens e serviços de saúde privados. ADPF que configura via processual inadequada. Instrumento já previsto em leis autorizativas. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Existência de outros instrumentos aptos a sanar a alegada lesividade. Deferimento da medida que violaria a separação dos poderes. Atuação privativa do poder executivo. Medida que pressupõe exame de evidências científicas e considerações de caráter estratégico. Omissão não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O princípio da subsidiariedade, previsto na Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º, da pressupõe, para a admissibilidade da ADPF, a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade eventualmente causado pelo ato impugnado. ... (Continua)

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878 - STF. Seguridade social. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 88/2015. Cumulação de ações em processo objetivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 292. Aplicação subsidiária. Mérito. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Necessidade de nova sabatina perante o senado federal (CF/88, art. 52). Violação à separação dos poderes (CF/88, art. 60, § 4º, III). Ultraje à independência e à imparcialidade do poder judiciário. Inconstitucionalidade da expressão «nas condições do CF/88, art. 52 do art. 100 do ADCT. Sentido da expressão «lei complementar na nova redação do CF/88, art. 40, § 1º, II. Discussão restrita aos membros do poder judiciário. CF/88, art. 93, VI. Necessidade de Lei complementar nacional de iniciativa do STF. Invalidade de Leis estaduais que disponham sobre aposentadoria de magistrados. Existência de regra de aposentadoria específica para membros de tribunal superior. Princípios da isonomia e da unidade do poder judiciário. Alegada violação. Não ocorrência. Pedido cautelar deferido.

«1. O princípio constitucional da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), cláusula pétrea inscrita no CF/88, art. 60, § 4º, III República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. ... (Continua)

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879 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOVO EXAME RECURSAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CPC, art. 1.030, II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, POR SE TRATAR DE DEVER PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO POR ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO - TRAMITAÇÃO ADMISTRATIVA QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERMISSIVIDADE DE EXECUÇÃO SEGUNDO CRONOGRAMA PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO, NO CASO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSA VIOLAÇÃO PELO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EM NOVO EXAME RECURSAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A CF/88 estabelece a moradia digna como direito fundamental (art. 6º), ao passo em que, em seu art. 30, VIII, dispõe competir, aos Municípios, o dever de «(...) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... (Continua)

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881 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Regular exercício da função jurisdicional pautado pelo respeito à constituição. Transgressão do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.. No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a): Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, DJ 14/10/2008. ... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de exclusão dos honorários sucumbenciais da incidência do ISS. Ausência de interesse de agir. Inexistência de lançamento ou ação fiscal contra a impetrante. Parecer em Solução de Consulta que não produz efeitos perante terceiros. Contexto fático em que não há «justo receio para a impetração preventiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. Descabimento da intervenção judicial anterior ao lançamento ou, ao menos, ao início de ação fiscal específica contra o contribuinte. Incumbe ao Fisco, nos termos do CTN, art. 142, definir a matéria tributável e constituir o respectivo crédito, podendo o Estado-juiz ser acionado para apreciar sua validade. Diversamente, não é dado ao contribuinte, antecipadamente, buscar um pronunciamento judicial a respeito de quais verbas integram, ou não, a base de cálculo de um tributo. Hipótese na qual haveria violação aos princípios da separação dos poderes e da inércia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido

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883 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6134, de 10 de outubro de 2014, editada a partir de proposta parlamentar, que obriga as unidades de pronto atendimento e demais unidades de saúde a disponibilizarem macas, cadeiras de rodas e de banho dimensionadas para pessoas com obesidade. Legislação que versa questão atinente ao planejamento, à organização, à direção e à execução dos serviços públicos, atos de governo afetos à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, para a aquisição e disponibilização do material ali especificado, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

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884 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3489, de 16 de julho de 2015. Norma editada a partir de proposta parlamentar, que fixou «horários para serviços de fresa e aplicação de capa asfáltica em vias públicas no âmbito daquele Município. Legislação que versa acerca do planejamento, da organização, da direção e da execução dos serviços públicos, tratando de questões relativas a atos de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, com vistas à implementação das medidas ali previstas, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

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885 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/08/2018. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato à nomeação. Concorrência à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência. Preterição. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Tema 784/STF.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

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886 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento ausente em lista oficial. Synagis (palivizumabe). Distúrbio pulmonar crônico. Violação dos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da reserva do possível. Não ocorrência. Direito humano à saúde. Cabimento. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal e no STJ. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. Quanto a alegada perda do interesse de agir, importante referir que esta ação foi protocolada março de 2011, o que demonstra a existência de interesse de agir na sua propositura, já que a Portaria referida pelo Estado data de maio de 2013. ... (Continua)

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887 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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888 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual com duas matrículas, sendo uma inativa, fazendo jus a paridade e a segunda ativa. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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889 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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890 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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891 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Professor estadual. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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892 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual inativo que faz jus a paridade. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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893 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual inativo que faz jus a paridade. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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894 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência. Servidor estadual inativo que faz jus a paridade. Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Vencimento-base da parte autora que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei de 11.738/2008. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade . 4.167/DF. Aplicação do Tema 911 do STJ. Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências. art. 3º da lei estadual 5539/2009. Lei estadual 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual 5539/2009. Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes que não se configura. Reforma da sentença. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

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895 - STF. Recurso extraordinário. Tema 220/STF. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Direitos humanos. Recurso do Ministério Público Estadual contra acórdão do TJRS. Obra em presídio. Reforma de sentença que determinava a execução de obras na casa do albergado de uruguaiana. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que considerou direitos constitucionais de presos meras normas programáticas. Inadmissibilidade. Preceitos que têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Intervenção judicial que se mostra necessária e adequada para preservar o valor fundamental da pessoa humana. Observância, ademais, do postulado da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido para manter a sentença cassada pelo tribunal. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 4º, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 165, § 5º, CF/88, art. 167, I e CF/88, art. 170. Lei 12.106/2009, art. 1º. Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 220/STF - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Tese jurídica fixada: - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua a CF/88, art. 5º, XLIX, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; e CF/88, art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. ... (Continua)

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896 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes. Imposição de proibição a agentes políticos e servidores públicos de contratarem com o Município durante um período de seis meses, findas as respectivas funções. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Legislativo edita um ato normativo estabelecendo a proibição temporal de contratação com o Município. Matéria que é da competência privativa do Executivo. Artigos 2º, e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. Ocorrência, ademais de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. CF/88, art. 37. Caso, afinal, em que estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual que é prerrogativa do Prefeito escolher, livremente, as pessoas que o assessorarão, não podendo ser cerceado, ao depois, por dispositivo que estabelece a proibição de contratação com município. Procedência da ação. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes, com efeito retroativo («ex tunc).

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897 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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898 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a revogação do benefício e o prosseguimento da execução da pena indultada objeto da Execução - Inadmissibilidade - Reeducando condenado pelo cometimento de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos (furto simples) - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput - Extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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899 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 5.664, de 19 de abril de 2021, que «Designa como «Viela José Costa Borges a viela sem nome, ao lado do número 588 A, da Avenida João Varin, na Vila Assis, e dá outras providências.

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900 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

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