Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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801 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. ... ()
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802 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Consideração de ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Prejuízo causado às vítimas não apurado. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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803 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na Lei 7.210/84, art. 147. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. 2. Descumprimento reiterado das penas restritivas de direitos. Audiência de justificativa. Advertência ao apenado da possibilidade de aplicação do LEP, art. 118, § 1º. Ausência de ato concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Agravo desprovido.
«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do CPC/1973; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. ... ()
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806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, visando a reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, absolvendo-o quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. Fixou-se o regime prisional aberto para a hipótese de conversão (index 82425136 e 87798496). Nas Razões Recursais, argumenta-se, em síntese, que: a Magistrada reconheceu a modalidade privilegiada do crime de tráfico, porém não analisou o pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), deixando de examinar o que foi requerido pela Defesa em sede de alegações finais; em 27/06/2023, o STJ entendeu no HC 822.947/GO (2023/0158060-0), de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, ser viável o oferecimento do ANPP diante do reconhecimento do tráfico privilegiado; no caso concreto estão preenchidos todos os requisitos legais, tais como a confissão circunstanciada e formal, crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa e com pena inferior a quatro anos, e a medida se mostra suficiente para reprovação e prevenção do delito; há entendimento doutrinário no sentido de que o ANPP é aplicável até o trânsito em julgado; o STF decidiu no HC 217.275, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em 27/03/2023, que o ANPP pode ser concedido até depois do trânsito em julgado; o apelante não era proprietário do veículo, que utilizava para rodar como motorista parceiro da plataforma de transporte Uber, tendo sido disponibilizados os comprovantes de atuação no aplicativo no index 61335403; o automóvel «não era fruto de adulteração e/ou ilicitude, o que foi demonstrado pelo proprietário, Sr. Moisés, quando se dirigiu à 21ª DP, que não tinha conhecimento de que o veículo estava sendo utilizado para outra finalidade; o veículo não interessa ao processo como elemento de prova, de forma que não se justifica a sua permanência em depósito, sob chuva e sol, em detrimento da renda que financia a subsistência do Sr. Moisés, terceiro de boa-fé. Requer o OFERECIMENTO DO ANPP por parte do Parquet, na forma da Decisão proferida no HC 822.947/GO (2023/0158060-0) e a DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO Renault Logan, cor branca, placa PYC-6J82, apreendido desde 1º/06/2023 (index 61134188), determinando-se a liberação em nome do proprietário, Sr. Moisés Oliveira Miranda (index 65134610), e, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sustentando não conseguir arcar com as custas processuais (index 10 do EJUD). ... ()
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808 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Robusto conjunto probatório - Condenação inequívoca e sequer questionada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente que justificam o aumento - Patamar condizente - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais negativas que que justificam a imposição do regime intermediário - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do sursis penal para a devida repreensão e prevenção da conduta - Recurso improvido.
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809 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Depoimento harmônico da vítima. Laudo pericial do local do acidente claro e conclusivo, indicando ter o réu cruzado a via sem respeitar o sinal de parada obrigatória, dando causa ao acidente. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo improvido
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810 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso desprovido.
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811 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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812 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Impossibilidade de desclassificação para o delito de favorecimento real. Condenação mantida. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (CP, art. 44, § 2º, segunda parte) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.
1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... ()
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815 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Concessão do indulto. Decreto 8.940/2016. Paciente que cumpria pena substitutiva na data limite estabelecida pela norma (25/12/2016). Reconversão. Hipóteses previstas no CP, lei, art. 181 de execuções penais e no art. 44, § 4º. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Concessão do indulto. Decreto 8.940/2016. Paciente que cumpria pena substitutiva na data limite estabelecida pela norma (25/12/2016). Reconversão. Hipóteses previstas no art. 181 da Lei de execuções penais e no CP, CP, art. 44, § 4º. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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817 - TJSP. Apelação Criminal. Tortura por omissão (Lei 9.455/97, art. 1º, § 2º). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e pericial denotam que as lesões sofridas pela vítima ocorreram em diferentes oportunidades e evidenciam a omissão da acusada, genitora da criança. Dolo caracterizado. Dosimetria mitigada. Redução da exasperação pela circunstância agravante referente à prática de delito contra descendente. Regime aberto e sursis preservados. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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818 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva, momentos depois do crime. Negativa do acusado infirmada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recorrente condenada a penas restritivas de direitos. Tese de enfermidade superveniente. Pretensão de perdão da prestação pecuniária e de substituição da pena por medida de segurança. Incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF. Recurso não provido.
«1. A Corte local não se manifestou sobre a possibilidade de suspensão ou de perdão da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. ... ()
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820 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que presenciaram, reiteradamente, atos de mercancia pelo portão da residência sobre a qual recaía denúncia anônima acerca da prática do tráfico de drogas - Reação de fuga dos réus para o interior do local após a aproximação policial - Justa causa caracterizada -Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de Maiky compensada com a menoridade relativa - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para Maiky, reincidente específico - Aplicação da minorante, na origem, para a corré - Regime inicial fechado para Maiky e aberto para Bruna mantidos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Maiky - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Bruna na origem - Recurso improvido
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821 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, o afastamento do repouso noturno utilizado como circunstância judicial negativa ou a redução da fração utilizada na exasperação das penas-base, o reconhecimento do furto privilegiado, a readequação das penas restritivas de direitos e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras do representante da vítima assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Depoimento do policial valioso e harmônico com as demais provas - Privilégio cabível, ante o preenchimento dos requisitos legais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos e devidamente fundamentada, mercê da utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa - Elevação das básicas na fração 1/6 (um sexto) que se mostra proporcional e adequada - Aplicação do privilegium, reduzindo-se as penas em 1/3 (um terço) - Substituição da corporal por restritivas de direitos - Regime aberto mantido. Recurso parcialmente provido
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822 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação segundo a qual não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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823 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral entre a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h e a atenuante da menoridade relativa. Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto preservado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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824 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido
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825 - TJSP. Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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826 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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827 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva e reconhecido pela vítima. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante da confissão compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime prisional inicial fechado mantido. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido
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828 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.
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829 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 180. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Quebra do sigilo de dados. Consulta do número IMEI que não viola direito à intimidade. Outrossim, consta a informação de que o aparelho celular objeto de crime foi voluntariamente apresentado. Rejeição. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Comprovação acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa que constitui ônus da defesa. Precedente. Não atendimento por parte do acusado. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença que desclassificou o delito, condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando pena mínima, regime inicial aberto e duas penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu originalmente denunciado por prática de roubo. Delito desclassificado na r. sentença. Prisão em flagrante. Réu que admitiu a subtração contra ofendido (cadeirante), negando, contudo, grave ameaça com simulação de porte de arma de fogo. Conjunto probatório que demonstrou que o réu cometeu a subtração do aparelho celular. Policiais Militares que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão do celular subtraído em poder do acusado. Manutenção da condenação pelo delito de furto simples consumado. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre a confissão e a circunstância agravante prevista no art. 61/II, h, do CP. Sem alteração na terceira fase. Regime inicial aberto mantido. R. sentença que considerou a detração penal, fixou o inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado. Reajuste da substituição da pena privativa de liberdade, mantendo-se apenas uma pena restritiva de direitos, diante da pena mínima fixada (CP, art. 44, § 2º). Recurso Defensivo improvido. De ofício, afastamento de uma das penas restritivas de direitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 15, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.
Materialidade e autoria, de ambos os crimes, devidamente comprovadas. Alegação de legítima defesa afastada. Princípio da consunção não aplicável ao caso concreto. Pretensão de que o crime da norma consuntiva e menos grave absorva o crime da norma consumida e mais grave. Impossibilidade. Crime de dano qualificado estreme de dúvida. Desclassificação para o crime de dano simples que não encontra eco na prova dos autos. Atenuante da confissão não configurada. Teses defensivas repelidas. Apelo ministerial que merece acolhida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis patentes e que devem ser consideradas para exasperação da pena-base fixada no mínimo legal pelo sentenciante. Por conseguinte, impende recrudescer o regime de pena para o semiaberto, em razão do quantum de pena e a presença de circunstâncias judiciais negativas. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL PARA RECRUDESCER A PENA FINAL PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.... ()
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832 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de drogas. Condenação em regime inicial fechado. Reclamo ministerial adstrito ao afastamento da concessão da benesse prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, à minoração de seu «quantum do CP, bem como do abrandamento do regime prisional imposto. Substituição da sanção carcerária por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostrou suficiente no caso concreto. Adequação da modalidade extrema. Recurso provido.
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833 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Execução provisória pena. Acórdão penal condenatório. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus Acórdão/STF. Matéria com repercussão geral reconhecida. ARE Acórdão/STF. Tema 925/STF. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário.
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO MERECEM QUALQUER REPARO. 1.
No mérito, extrai-se dos autos que o acusado, na qualidade de advogado da vítima, apropriou-se da quantia de R$ 3.126,20, destinada a ela em razão de indenização obtida no processo 0057841- 60.2015.8.19.0021, junto ao 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. Extrai-se ainda que, naqueles autos, foi expedido mandado de pagamento no valor de R$ 4.466,00, sendo certo que, do referido montante, 70% seriam destinados à vítima e 30% ao denunciado, a título de honorários advocatícios, conforme acordo verbal firmado entre as partes. Ocorre que, apesar de ter recebido o valor total, qual seja, R$ 4.466,00, o denunciado não repassou a sua cliente a quantia que lhe cabia, tendo se apropriado da mesma. 2. Na linha de sedimentada jurisprudência, nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório quando segura e coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3. Diante das próprias circunstâncias descritas pela vítima em juízo, restou bastante evidente o dolo específico do réu em inverter a posse dos valores pertencentes à vítima, porquanto, em razão da expedição de mandado de pagamento, recebeu a importância da conta do juízo, a partir daí furtando-se de repassar o valor destinado à vítima, que somente veio a ser pago em juízo, após a vítima ajuizar ação de reparação de danos morais e materiais em face do acusado (proc. 0021642-34.2018.8.19.0021). 4. No que concerne à dosimetria, observa-se que a pena-base do acusado foi fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), sem alterações na segunda fase e, na sequência, majorada em 1/3, em razão da presença da causa de aumento de pena do, III, do §1º, do CP, art. 168, atingindo o patamar de 01 ano e 04 meses de reclusão, além de 13 dias-multas, o que deve ser mantido. 5. Outrossim, nenhum reparo deve ser feito na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo certo que a prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, foi estabelecida em observância ao disposto no art. 45, §1º, do CP. 6. Regime aberto não impugnado e que se mantem, consoante o art. 33, §2º, c, do CP. Desprovimento do recurso.... ()
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835 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução máxima pelo benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de evidência segura de dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequados. Hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastado pelo pleno do E. STF. Recurso provido em parte
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836 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/06, art. 14, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pleito de conversão da pena corporal em um pena restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Cumulação de penas pecuniárias. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas direito. Impossibilidade. lep, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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838 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. ... ()
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839 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.
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840 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria da pena - Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inaplicável à hipótese, bem afastada no v. Acórdão - Circunstâncias do caso concreto a indicar a dedicação às atividades criminosas - Regime inicial fechado cabível diante das circunstâncias do caso concreto, tratando-se de delito equiparado a hediondo - Não preenchimento dos requisitos legais para a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da indenização à vítima - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação e penas mantidas - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime aberto - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos na origem - Impossibilidade de afastamento da indenização à vítima - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Reparação do dano à vítima mantido - Recurso improvido.
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842 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
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843 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação habitual a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência do requisito objetivo. Ordem denegada.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto - prisão ocorrida em operação policial destinada a desmantelar grupo criminoso que dominava região de Porto Alegre/RS, sendo as forças policiais alvejadas por disparos de armas de fogo, com a realização de diversas prisões e a apreensão de drogas e variados armamentos - , concluiu que o Paciente se dedicava com habitualidade a atividades criminosas. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE REDUZIDA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, DEVENDO SER REDUZIDA A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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846 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Rodrigo Barbosa Cardoso foi condenado por furto duplamente qualificado, ocorrido em 8 de fevereiro de 2022, em que, em concurso com outro indivíduo, subtraiu R$ 4.800,00 de Alicio Machado Bom, mediante fraude conhecida como «golpe do falso mecânico". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a prova apresentada é suficiente para a condenação e (ii) se o regime de cumprimento de pena e a substituição por penas restritivas de direitos são adequados. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo reconhecimento fotográfico e pessoal, depoimentos da vítima e do policial civil, e relatório de investigação, é precisa e direta, autorizando a condenação.4. As qualificadoras de concurso de agentes e fraude foram comprovadas pelos relatos e evidências apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 12 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A prova é suficiente para a condenação por furto qualificado. 2. O regime semiaberto é adequado, e a substituição por penas restritivas de direitos é inviável. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito praticado em concurso de agentes e no período noturno, além da reincidência de um dos acusados. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Pedido não apreciado na origem. Supressão de instância. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável.
1 - O princípio da insignificância foi devidamente afastado pelas instâncias anteriores, uma vez que, apesar do não relevante valor da res furtiva (R$ 100,00), a reincidência e o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno são capazes de afastar a atipicidade material da conduta, diante da maior gravidade da ação. Precedentes. ... ()
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848 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Pena de prestação pecuniária que não teria sido cumprida. Descabimento. Prestação pecuniária convertida em limitação de final de semana, em 23/10/2018, sem notícias de descumprimento até o momento. Acusado não reincidente e que cumpriu mais da metade das penas restritivas de direitos. Multa aplicada cumulativamente também passível de indulto. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido
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849 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Impossibilidade de início do cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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850 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Insurgência do Ministério Público. Sentença desclassificatória revertida. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e negligência evidenciadas. Nexo causal entre a conduta praticada pelo apelado e o evento morte. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Pena de suspensão da habilitação estabelecida no piso, com base nos mesmos parâmetros utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido.
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